Seus Direitos

DESRESPEITO

, O Estado de S.Paulo

25 de abril de 2011 | 00h00

Propaganda enganosa

Em novembro comprei um pacote para Buenos Aires pela Decolar.com para o feriado do carnaval. Escolhi após ver as fotos e a descrição do quarto (tenho cópia da página). Segundo o site, "todas as habitações são luxuosas e cômodas, com banheiros privativos, televisão, calefação, ar-condicionado e serviço de quarto". Mas, ao chegar ao hotel, minha namorada e eu percebemos que o quarto não possuía banheiro nem outros itens descritos. Para piorar, tinha um odor horrível. Ao reclamar, disseram que não havia mais quartos. Liguei para a Decolar para tentar solucionar o problema, em vão. Como não aguentávamos o mau cheiro, tivemos de sair com as malas para procurar outro lugar. Isso já se configura propaganda enganosa. Peço só o ressarcimento do que gastei em outro hotel, além da devolução de parte do valor pago na hospedagem do quarto, mas não tenho retorno.

JOÃO MAURICIO GAMINO / SÃO PAULO

A Decolar.com diz que entrou em contato com o sr. Gamino informando sobre o procedimento adotado neste caso, bem como sobre o prazo para a solução.

O leitor desmente: Até o momento nada foi feito.

Análise: O quadro narrado enquadra-se no item publicidade enganosa previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A publicidade enganosa é a que contém informação falsa capaz de convencer o consumidor a adquirir um produto ou serviço diferente do que pretendia - ou esperava - na hora da compra. Considera-se enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou que, por qualquer modo, mesmo que por omissão, seja capaz de induzir o consumidor a erro a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços (art. 37 do CDC). A publicidade integra o contrato e obriga o fornecedor a cumprir o que foi noticiado (arts. 30 e 67 do CDC). Se o fornecedor do serviço recusar o cumprimento à oferta, o consumidor poderá, alternativamente e a sua escolha: exigir o cumprimento forçado da obrigação, conforme termos da oferta; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e perdas e danos. Assim, caso a empresa não cumpra a exigência do consumidor, ele deve recorrer à Justiça.

Mariana Ferraz é advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

COBRANÇA INDEVIDA

Datas conflitantes

Comprei um apartamento da Construtora MRV. O edifício foi entregue oficialmente à síndica em 22/2. Mas quem recebeu as chaves antes dessa data não usufruiu de seus imóveis, pois as unidades estavam com diversos problemas. Antes do recebimento oficial, em fevereiro, não havia funcionários (faxineiros, porteiros e seguranças), mas, mesmo assim, a MRV cobrou o condomínio desde dezembro. Para mim, a cobrança é indevida, pois não havia prestação de serviços no prédio e as unidades estavam sem condições de uso. Para piorar, a MRV entregou os apartamentos com atraso de 3 meses.

RUBENS BATISTA / SÃO PAULO

A MRV Engenharia informa que entrou em contato com o cliente para explicar que a cobrança da taxa de condomínio é devida, após a emissão do Habite-se ou da entrega das chaves, o que ocorrer 1º, conforme previsto na cláusula 6.2 do contrato. Os valores reclamados foram usados para reserva de caixa do condomínio, de responsabilidade dos administradores, para garantir benefícios futuros aos proprietários. As pendências foram regularizadas.

O leitor justifica: Faltou transparência. A MRV não informou que havia administradora cuidando do condomínio, não distribuiu atas ou cobranças nem foi feita a prestação de conta dos meses de dezembro de 2010, janeiro e fevereiro de 2011. O problema foi resolvido, não por ação da MRV, mas pelos próprios interessados.

Análise: O Procon-SP informa que, de acordo com o artigo 618 do Código Civil, "nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo de 5 anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo". Portando, é dever da empresa realizar os reparos dos problemas relatos pelo consumidor. O Procon-SP esclarece, ainda, que a cobrança de condomínio antes da entrega das chaves é indevida e as cláusulas contratuais que contenham tal previsão são abusivas, portando nulas de pleno direito, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ainda de acordo com o CDC, cobranças indevidas devem ser restituídas em dobro do que foi pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. Sendo assim, o consumidor, munido com a documentação pertinente ao caso (cópia do contrato, recibos de pagamento, entre outros), pode formalizar uma reclamação num órgão de defesa do consumidor de sua cidade ou no Poder Judiciário.

Renata Reis é técnica de proteção e defesa do consumidor do Procon-SP

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