Seus direitos

MÓVEIS FAVORITA

, O Estado de S.Paulo

28 Março 2011 | 00h00

Problemas com instalação

Minha mãe me presenteou com móveis da Favorita, instalados em meu apartamento em novembro. Apesar de eu ainda não ter me mudado para o imóvel, uma parte do bar está caindo, além de outros problemas. Após muita insistência, enviaram um representante da empresa em 28/1 para averiguar as inúmeras irregularidades. Foi pedido 10 dias de prazo para responder se seria efetuada ou não a troca. Caso seja feita e não houver peças no estoque, terei de esperar mais 45 dias.

JULIANA STACHMAL DANTAS / SÃO PAULO

A Unicasa Indústria de Móveis S.A. responde que foi informada pela loja onde o produto foi adquirido (Grupo WW) de que a cliente está ciente de que os puxadores foram solicitados para a fábrica, com previsão de chegada para a primeira semana de março.

A leitora contesta: Isso é mentira, pois não faltavam somente os puxadores. Eles entregaram a mesa do home Office, com a medida errada. As portas estão desalinhadas. E, para piorar, os puxadores não foram entregues até hoje. Vou entrar com ação judicial.

Análise: O Procon-SP informa que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em caso de falha na montagem dos produtos entregues, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: a reexecução dos serviços, sem custo adicional; a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. Se a falha na montagem estiver relacionada com o vício (defeito) do próprio produto, o CDC determina que o fornecedor o repare em até 30 dias, se não o fizer ou permanecendo o problema, o consumidor, à sua livre escolha, pode optar: pela substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada; ou o abatimento proporcional do preço. O fabricante ou importador do produto deve manter peças de reposição com a finalidade de realizar eventuais reparos, no prazo determinado pelo CDC. Portanto, a consumidora pode procurar um órgão de defesa do consumidor de sua cidade, com a documentação pertinente ao caso (nota fiscal da compra, por exemplo), e formalizar uma reclamação ou entrar com uma ação no Poder Judiciário.

Andréa Benedetto Arentes é técnica de proteção e defesa do consumidor do Procon-SP

ALTA VELOCIDADE?

Só na propaganda da Claro

Comprei um plano de internet 3G da Claro em fevereiro, mas estou com problemas com a velocidade, que é baixa, e o sinal, de apenas 50%. Já entrei em contato com a empresa diversas vezes, que sempre diz que o sistema está operando normalmente. A Claro lesa seus clientes prometendo internet 3G com velocidade mínima de 300 kbps, mas, no meu caso, não chega a 100 Kbps. À noite o sinal cai para 43% e a velocidade, para 60 a 70 kbps.

MARCELO BANDEIRA / PIRACICABA

A Claro informa que, após análise no terminal móvel vinculado ao plano Internet 1.000, não foi identificada anormalidade no sinal das antenas que cobrem a região. Como o endereço do cliente está localizado entre uma e outra antena, pode acarretar oscilação do sinal. Isso não impede a utilização do serviço, o que pode ser comprovado pelo histórico das faturas. A empresa ofereceu a visita de um técnico para testes, mas o cliente não aceitou e pleiteou o reembolso dos valores pagos, o que não será possível.

O leitor relata: Ao adquirir o serviço, não fui informado sobre nenhum problema de localização das antenas. No site da Claro, a cobertura é garantida e não há nenhuma observação quanto a problemas de transmissão em meu endereço. Eu deveria ter sido avisado sobre isso, o que ocorreu apenas agora, depois de escrever para o jornal. Vou entrar com uma ação judicial.

Análise: A violação ao direito à informação, direito básico do consumidor, é recorrente na comercialização de serviços de telecomunicações. Um dos problemas mais sérios relacionados a esta violação diz respeito às velocidades do serviço de internet. Em geral as velocidades contratadas não são as velocidades entregues, seja na banda larga fixa, seja na móvel. O consumidor deveria ter sido informado da possibilidade geral de variação da velocidade, assim como das especificidades de sua região. Mesmo sendo banda larga móvel, ao menos o site, quando trata da cobertura, deveria deixar claras as restrições. Nesta situação, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entende que o leitor tem direito a rescindir o contrato por má prestação do serviço, sem pagamento de multa, caso esteja fidelizado. Poderia pleitear também o reembolso ou abatimento proporcional relativo à velocidade realmente recebida, nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, embora possa ser controverso. Vale procurar o Procon antes de ingressar com a ação, além de enviar correspondência com aviso de recebimento reclamando (AR) à empresa.

Veridiana Alimonti é advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

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