Seus direitos

COMPRA NADA FÁCIL

, O Estado de S.Paulo

14 Março 2011 | 00h00

Extravio de produto

Comprei com o meu noivo uma TV de 40 polegadas no valor de R$ 1.600 em 10/12/2010 no site Comprafacil.com. A entrega estava prevista para o dia 30/12. Como não chegou, liguei para a empresa em 1.º/1, que se justificou dizendo que houve uma enorme venda desse produto e, por isso, o fornecedor não conseguiu cumprir o prazo de entrega. O novo prazo era para o dia 27/1, mas a TV não foi entregue. Alegaram que a carga foi extraviada. Até hoje continuo sem o aparelho. Já paguei duas parcelas e ainda não recebi o que comprei.

REGINA ZANONI / SÃO PAULO

O Comprafacil.com informa que, por causa do extravio por parte da empresa de transportes, foi providenciado o reenvio do produto que em breve será expedido de sua empresa. A empresa pede desculpas pelo transtorno.

A leitora contesta: O problema não foi resolvido e eu já tomei as devidas providências.

Análise: O Procon-SP esclarece que o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Além dessa determinação, está em vigor no Estado de São Paulo a Lei Estadual 13.747/09, que determina que as empresas fixem data e turno para a entrega de produtos e realização de serviços. Os turnos podem ser: das 7 às 12 horas, das 12 às 18 horas e das 18 às 23 horas. Ainda de acordo com a norma, o fornecedor deve informar previamente, sem cobrança de qualquer valor para tanto, as datas e os turnos disponíveis e fica a critério do consumidor a escolha dentre as opções apresentadas. A ausência de informações quanto à data precisa e ao respectivo turno para a entrega de produtos ou para a realização de serviços fere o mais básico dos direitos do consumidor: o direito à informação. Sendo assim, o consumidor deve procurar um órgão de defesa do consumidor de sua cidade, com a documentação pertinente ao caso (nota fiscal da compra, por exemplo) para formalizar uma reclamação e ter os seus direitos resguardados. Os canais de atendimento do Procon-SP são: das 7 às 19 horas, de segunda a sexta-feira, e sábado, das 7 às 13 horas nos postos dos Poupatempo Sé, Santo Amaro e Itaquera. Nos postos dos Centros de Integração da Cidadania (CIC), de segunda a quinta-feira, das 9 às 15 horas. Orientações podem ser obtidas pelo 151 ou pelo fax (11) 3824-0717. E as cartas devem ser enviadas para Caixa Postal 3050, CEP 01031-970, São Paulo -SP.

Carlos Alberto Nahas é assistente técnico da Diretoria de Fiscalização Procon-SP

DOAÇÃO FRUSTRADA

Propaganda enganosa

Há algum tempo, minha filha e uma amiga se mobilizam para fazer uma grande doação no final do ano. Em 2010, resolveram comprar produtos com o dinheiro recebido das doações de amigos e familiares e enviá-los diretamente para a casa de caridade escolhida. Após várias pesquisas, elas fizeram uma compra de R$ 625,10 em 8/12/2010 e outra de R$ 999,90 em 10/12/10, no site Ricardoeletro.com. O prazo de entrega era de 10 dias, mas não foi respeitado. Minha filha ligou para o site em 4/1 e, além de ser mal atendida, disseram que os produtos foram recusados no local de entrega. Informação falsa, pois todos os estavam aguardando. No dia 17/1, ela telefonou novamente e responderam que não havia nenhuma solicitação de entrega dos produtos, somente havia o registro da reclamação. Em 24/1 entregaram apenas parte do pedido e alegaram que os demais (uma geladeira, entre eles) estavam em falta no estoque. No dia 26/1, enviaram um e-mail prometendo o reembolso em até 15 dias úteis, mas a geladeira ainda não foi entregue até hoje. Estou indignada.

IARA WAJNER DUOBLES / SÃO PAULO

A Ricardo Eletro não respondeu.

A leitora reclama: Reembolsaram as demais compras, menos a geladeira.

Análise: É lamentável a atitude da Ricardo Eletro ao não resolver o problema da consumidora e deixar de se manifestar ao jornal O Estado de S. Paulo. Reclamações relacionadas a compras online têm aumentado nos juizados especiais e tribunais. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor oferece não somente proteção ao consumidor desses produtos, como, no caso da oferta, garante desistência em até 7 dias, desde que a compra tenha sido feita pela internet ou pelo telefone. Se não bastasse terem prejudicado várias pessoas, ofertaram algo no site que não existia em estoque. Vender algo que não pode ser cumprido é realizar publicidade enganosa. Recomendo que o pedido da geladeira e outros eventuais prejuízos pelo produto não entregue sejam solicitados em juízo.

Fabio Lopes Soares, advogado, é membro da Comissão de Direito e Relações de Consumo da OAB-SP

e da Associação Brasileira de Ouvidores

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