Seus Direitos

AMEPLAN

, O Estado de S.Paulo

23 Janeiro 2011 | 00h00

Cobrança indevida

Minha mãe tem 88 anos, sofreu fratura de fêmur em 19/10 e recebeu os primeiros socorros no Hospital da USP. Como é associada à Ameplan, solicitei sua remoção para o hospital do convênio. Mesmo sofrendo fortes dores, a ambulância chegou ao local 7 horas depois. Ela ficou hospitalizada por duas semanas, pois faltavam médicos para realizar tanto a cirurgia como os exames. Tive de pagar R$ 12 mil relativos ao custo de uma prótese, caso contrário, a cirurgia não seria realizada. Depois, conforme comprovante do hospital e por chapas de raios X, soube que foram utilizados uma simples placa e três parafusos para consolidar o fêmur, peças que não sofrem exclusão contratual. Mas a Ameplan se recusa a devolver o dinheiro pago indevidamente.

ROBERTO C. PINHEIRO MACHADO / SÃO PAULO

A Assistência Médica Planejada (Ameplan) diz que a associada é beneficiária de Contrato Coletivo por Adesão não regulamentado, ou seja, anterior à Lei 9656/98, que tem cláusula de exclusão de cobertura para "(...) próteses de qualquer natureza incluindo válvulas, marca-passo", etc. Assim, não cabe à operadora o ônus dos valores referentes à cobertura da prótese. Mas a Ameplan intercedeu para que o hospital revisse os valores cobrados, o que, conforme os registros, foi aceito pelo associado.

O leitor discorda: O problema não foi solucionado. A Ameplan propôs pagar R$ 4 mil, e não os R$ 12 mil cobrados, o que já evidencia um reconhecimento de cobrança indevida, mas não aceitei. Só me resta recorrer à Justiça.

Análise: Independentemente de terem sido usados só alguns materiais ou uma prótese ortopédica completa, a responsabilidade total pelo custeio é do plano de saúde da mãe do leitor. Sendo assim, o pagamento que foi exigido da paciente é indevido sob qualquer aspecto. Havendo cobertura para o procedimento cirúrgico, que por lei deve sempre existir, é evidente que todos os equipamentos imprescindíveis à sua realização também devem estar disponíveis. Assim, a cláusula contratual invocada pela Ameplan para justificar a sua negativa, muito comum nos contratos assinados antes de 1999, quando, então, entrou em vigor a Lei 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, é nula. A alegação da empresa pretende restringir direitos de seus clientes que são inerentes ao próprio objeto do contrato de assistência médica, que, no caso, é ter pleno acesso aos tratamentos. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, veda o estabelecimento de cláusulas dessa natureza. A consumidora pode propor uma ação judicial contra o convênio médico, compelindo-o a ressarcir todos os gastos havidos, com correção monetária.

Julius Conforti, advogado, é membro do American Health Lawyers

DIREITO DESRESPEITADO

Ressarcimento imediato

Fui à loja das Casas Bahia no Shopping Center Norte comprar um micro system em 18/12. O valor do aparelho, de R$ 827, seria dividido em duas parcelas, uma de R$ 413 no débito e outra de R$ 414 no crédito. Só que o meu cartão de crédito não aprovou o valor e a compra foi cancelada. Porém, o caixa já havia passado a 1.ª parcela no cartão de débito e o valor foi descontado da minha conta. No dia 20/12 retornei à loja e o gerente informou que a devolução do dinheiro seria feita em até 72 horas. Mas isso não ocorreu. Outro problema é que a loja não tem o Código de Defesa do Consumidor. Fui até o 9.º DP, onde fiz um B.O, pois, segundo informações do atendimento do Procon-SP, a loja Casas Bahia deveria ter feito a devolução no ato do cancelamento da compra.

SILVIO PEREIRA SILVA / SÃO PAULO

A loja Casas Bahia esclarece que, em virtude do cancelamento da compra, foi adotado o procedimento indicado pela administradora do cartão para o cancelamento da operação e, consequentemente, a restituição dos valores pagos. A empresa diz que orientou o cliente a procurar a instituição financeira que administra o cartão, única responsável pelo ressarcimento do valor.

O leitor revela: O caso não foi solucionado. A loja joga a responsabilidade para a administradora do cartão e esta diz que a loja deve encaminhar um documento para cancelamento do débito. O pior é que a loja quer que eu corra atrás disso, mas é difícil, pois sou portador de deficiência física.

Análise: A responsabilidade pelo estorno do débito é da loja e a devolução deveria ter ocorrido no momento do cancelamento, pois o fornecedor recebe o dinheiro no ato. Uma vez que o consumidor solicitou na loja a devolução do montante e esta não se efetivou, poderá procurar um órgão de defesa do consumidor e registrar uma reclamação, conforme ele já havia sido orientado pela Fundação. Quanto à ausência do Código de Defesa do Consumidor no estabelecimento como determina a lei, informa que já foi enviada a denúncia do consumidor para nossa direção de fiscalização, que irá apurar o caso.

Fundação Procon-SP

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