Seus direitos

FALTA DE SEGURANÇA

, O Estado de S.Paulo

10 Janeiro 2011 | 00h00

Furto em estacionamento

Em 18/11 meu carro foi furtado enquanto eu fazia compras no Shopping União de Osasco. Fiz um Boletim de Ocorrência (B.O.) e ele foi encontrado pela polícia dois dias depois todo depenado. Agora luto contra a burocracia da empresa terceirizada que cuida do estacionamento do shopping para receber a indenização.

CLEBER GABRIEL / SÃO PAULO

A Pare Bem, empresa de estacionamento terceirizada do Shopping União de Osasco, informa que o processo de indenização ou reparo do veículo transita normalmente. O carro foi encaminhado para a oficina indicada pelo cliente, a vistoria pela seguradora já foi feita e a empresa aguarda o envio das notas fiscais pelo sr. Gabriel. Assim que elas forem enviadas, irá encaminhá-las à seguradora para um parecer sobre a forma de indenização.

O leitor revela: O carro foi vistoriado pelo seguro, que considerou perda total. Mas ainda não recebi resposta sobre os acessórios e bens pessoais que estavam nele.

Análise: O shopping e a empresa terceirizada têm obrigação de vigiar o veículo contra roubos, furtos e danos provocados por terceiros, cabendo ao leitor comprovar o dano. Nesse sentido, a Súmula 130 do STJ é clara a respeito: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento." Portanto, o shopping União de Osasco é o responsável pelos danos causados no veículo, independentemente de haver uma empresa terceirizada contratada para prestar o serviço. O leitor deve enviar o quanto antes as notas fiscais que o Pare Bem solicitou para liberação do conserto. Nesse caso, cabe ainda ao shopping ou à empresa Pare Bem o dever de indenizar o consumidor pelos danos no veículo, porque são responsáveis solidários. O leitor pode ainda ajuizar uma ação no Juizado Especial Cível ou na Justiça comum, independentemente do conserto.

Polyanna Carlos da Silva é advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste)

OI - CELULAR MUDO

Descaso com cliente

Contratei o Plano Controle 35 da Oi, mas a empresa cobrou, além desse plano, por outro, chamado Seu Plano Oi. O combinado no contrato eram R$ 35 mensais, mas foram cobrados R$ 58,90. Paguei tudo o que eu devia, mas agora o telefone ficou mudo. A Oi não entrou em contato comigo nenhuma vez.

ZEQUINHA PEREIRA DE JESUS / SÃO PAULO

A Oi não respondeu.

O leitor informa: O aparelho continua mudo.

Análise: O consumidor não pode ser punido por erro da empresa. Ele deve receber em dobro o valor cobrado indevidamente por um plano que não contratou e pagou. A empresa tem a obrigação de corrigir rapidamente o erro na cobrança, de forma que não se repita em próximas faturas. Além disso, o telefone ficou sem serviço, demonstrando a má qualidade do serviço prestado. Nesse caso o consumidor tem o direito de ser reembolsado proporcionalmente pelo tempo em que o telefone ficou mudo, de acordo com o valor do plano mensal contratado. Independentemente do reembolso e da religação da linha, o leitor pode ainda pleitear perdas e danos no Juizado Especial Cível.

Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da Pro Teste

VIVO - SEM SINAL

Promessa não cumprida

Desde 16/4 meu celular da Vivo fica sem sinal em algumas quadras do Jardim São Paulo, onde moro e trabalho. No restante da cidade, ele funciona perfeitamente. A Vivo verificou o problema e constatou "intermitência de sinal". Já fiz várias reclamações na Vivo e na Anatel, mas o problema continua.

MOEMA DE SOUZA LEAL / SÃO PAULO

A Vivo informou a leitora sra. Moema por e-mail, em 23/7, de que haveria melhoria e otimização do sinal até dezembro de 2010.

A leitora contesta: Conforme resposta da Vivo, enviada em julho, a solução "deveria ocorrer até o final do 2.º semestre". Mas o semestre terminou e o problema persiste. Já perdi a conta da quantidade de protocolos que abri na Anatel. O Código de Defesa do Consumidor prevê no máximo 30 dias para que as empresas solucionem problemas de prestação de serviço. Continuo sem sinal na região onde moro.

Análise: É lamentável que questões sobre telefonia ainda ocorram dessa maneira. Quando da contratação do serviço, se foi confirmado que a região teria o sinal ou, se após a contratação, o sinal falha na área de cobertura, tanto a venda inicial quanto a prestação do serviço têm caracterizadas práticas infrativas. A leitora deve fazer uma reclamação no Procon para fins de registro e para possível solução. Deve ainda ajuizar ação contra a Vivo, tanto pela não prestação do serviço quanto pelos prejuízos relacionados à falta de sinal e, caso não obtenha solução rápida, mudar de operadora pedindo a portabilidade.

Fábio Lopes Soares, advogado, é membro da Comissão Permanente de Direito e Relações de Consumo da OAB-SP

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