Seus Direitos

TELHANORTE

, O Estado de S.Paulo

03 Janeiro 2011 | 00h00

Furto em estacionamento

Em 28/10 fui à Telhanorte da Marginal do Tietê e, na saída, percebi que a porta de meu carro estava aberta e que o meu aparelho de CD e a cadeirinha de minha filha foram roubados.

Chamei o segurança e escutei insinuações de que o fato não havia ocorrido na loja.

Argumentei que, se existiam filmagens, eles sabiam que o furto tinha ocorrido ali, pois eu não havia passado em nenhum local antes. Fiz um Boletim de Ocorrência (B.O.) e providenciei o orçamento dos objetos furtados. Entreguei a documentação à Telhanorte e, em 16/11, responderam que não iriam me ressarcir do prejuízo.

ELIANA BEZERRA DOS SANTOS / OSASCO

A Telhanorte informa que a empresa deliberou sobre a não reparação ao alegado dano da sra. Eliana pela ausência de arrombamento no veículo, falta de provas acerca da propriedade dos bens e a inexistência de relação de consumo da cliente com a empresa.

A leitora diz: Eles acham que eu iria chamar os seguranças, chegar atrasada para buscar minha filha, ficar mais de 4 horas para fazer um B.O. e escrever ao Estadão por causa de um roubo que eu "inventei"?

Análise: A leitora agiu corretamente ao comunicar ao segurança sobre o furto, para que o estabelecimento adotasse o procedimento de averiguação, como também fazer o B.O. A Telhanorte é responsável por prestar segurança à cliente, pois isso faz parte do ramo de atividade exercida. Não há diferença se a consumidora pagou pelo estacionamento ou não; se ela comprou algo ou não. A empresa tem o dever de zelar pela guarda do carro e é responsável por ele. Esse ramo de negócio oferece o estacionamento gratuito como um atrativo a mais, mesmo assim continua responsável pelo automóvel. Em paralelo à investigação que está sendo feita pela polícia no âmbito penal, a leitora poderá entrar com ação civil contra a empresa, para pedir ressarcimento do prejuízo causado.

Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste)

PLANO DE SAÚDE

Tipos de área de cobertura

Sou cliente da Unimed de Ribeirão Preto há mais de 20 anos e, desde 2006, meu plano é particular. Mudei para São Sebastião do Paraíso (MG), que fica fora da área de cobertura. Lá só tenho direito a fazer atendimentos de urgência e aos médicos plantonistas. Porém nunca há um pediatra disponível e, para autorizar uma consulta com esse especialista num consultório, geralmente demoram 48 horas. Gostaria de transferir meu convênio para São Sebastião do Paraíso, mas só há o plano regulamentado para pessoa jurídica. Além disso, ele não dá direito à psicóloga e à fonoaudióloga.

KARINA DOS S. B. MAGALHÃES / SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG

A Unimed Ribeirão Preto explica que o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares da leitora sra. Karina é do tipo individual/familiar, tendo como área de abrangência, expressamente prevista em sua cláusula primeira, as cidades de Ribeirão Preto, Cajuru, Serrana, Cravinhos, Jardinópolis e Luiz Antônio. Diz que, no contrato, há a informação expressa de que os atendimentos eletivos só serão autorizados dentro da referida área de ação, conforme art. 16 da Lei 9.656/98. Esclarece que a cidade de São Sebastião

do Paraíso (MG) está fora da área de abrangência contratual, portanto, cabe à leitora providenciar a transferência de seu plano de saúde para a operadora local. Acrescenta que, pelo teor da Lei 9.656/98 e das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é terminantemente proibido à Unimed Ribeirão Preto, unilateralmente, rescindir ou transferir o contrato da usuária, cabendo a ela providenciar tal ato. Diz que a Unimed Ribeirão Preto tão somente cumpre o que está determinado pelo contrato e pela legislação que rege a saúde suplementar, sendo ônus da consumidora transferir seu plano de saúde para o local de sua residência.

A leitora reclama: O problema é que a Unimed de São Sebastião do Paraíso diz que só pode transferir meu contrato por meio da portabilidade em agosto do ano que vem (quando o contrato vence).

Análise: Não há nenhuma irregularidade na atitude da operadora de saúde. Tanto a Lei 9.656/98 quanto a ANS permitem a comercialização de planos de saúde que tenham área geográfica de atendimento limitada (planos regionais). Como a leitora optou por contratar um convênio médico com área de cobertura limitada, cabe a ela, em razão de ter mudado de casa, providenciar um plano de saúde que atue na nova localidade. Uma possibilidade para que a questão seja resolvida com celeridade é verificar se a Unimed de Ribeirão Preto comercializa algum plano de abrangência nacional, para que a leitora e seus dependentes possam usar os prestadores de serviços estabelecidos em São Sebastião do Paraíso (MG), mesmo em situações que não se configurem como urgência e de emergência. Se outro contrato com a Unimed de Ribeirão Preto for firmado, não poderão ser fixados novos prazos de carência, em decorrência do longo vínculo contratual anterior. O consumidor deve sempre analisar se o produto que está adquirindo se adapta às suas necessidades.

Julius Conforti, advogado, é membro do American Health Lawyers

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