Seus Direitos

IMPASSE

, O Estado de S.Paulo

12 Dezembro 2010 | 00h00

Recusa de pagamento

Em 3/8, por volta de 1 hora, a Segurity Sistem ligou para comunicar uma pane no rastreador de minha moto. Minha mãe foi até a garagem e percebeu que o cadeado fora quebrado; o portão, arrombado; e a moto, levada. Ela me ligou e, imediatamente, telefonei para a seguradora. O atendente informou que a moto estava na Via Anhanguera, próximo ao trevo do Jaraguá e do SBT. Liguei para o 190. Fui até o local, onde o rastreador indicava, e, com a ajuda de policiais, fizemos uma busca, mas sem sucesso. Reivindico o pagamento da apólice, pois cumpri todas as cláusulas do contrato. A empresa, no entanto, nega o pagamento porque no primeiro Boletim de Ocorrência (B.O.) consta somente furto, mas depois foi feita uma retificação para furto qualificado.

MARCO ANTONIO SEQUETIM / SÃO PAULO

O Departamento Jurídico da Segurity Sistem do Brasil responde que o cliente já foi notificado extrajudicialmente da negativa de pagamento e dos motivos para isso (há um protocolo de entrega). Informa que o ocorrido se trata de furto simples (não furto qualificado, como quer alegar o cliente, que, posteriormente, modificou o Boletim de Ocorrência para tentar alterar os fatos). Inclusive, acrescenta, a empresa tem todo o material probatório do ocorrido e fundamentação legal, deixando claro que a negativa não foi injustificada, como quer alegar o cliente, nem mesmo pode o sr. Sequetim alegar que não sabe o motivo da negativa, tendo em vista que foi notificado extrajudicialmente.

O leitor contesta: Retornei à Delegacia e o delegado informou que o título de crime poderia constar como "furto", pois só com perícia do local se saberia se houve arrombamento ou não. Como isso foi constatado, o B.O. foi alterado para furto qualificado.

A Segurity Sistem do Brasil ratifica a resposta anterior. Diz que não negaria o cumprimento do pacto descrito, se não tivesse amplo material probatório. Responde que cumpre com todas as obrigações contratuais assumidas.

Análise: O erro na qualificação do crime não pode ser usado como desculpa para não ser paga a indenização, afinal, houve posterior correção. Caso a empresa não cumpra com sua obrigação, o consumidor deve buscar no Poder Judiciário a reparação por todos os prejuízos sofridos. O consumidor não é obrigado a ter conhecimento jurídico para saber se o furto foi simples ou qualificado. Ele cumpriu sua responsabilidade ao procurar a delegacia e relatar o problema. Se o B.O. foi lavrado de forma errônea, houve a correção posterior. Caracterizou-se falha na prestação do serviço pela empresa já quando ocorreu o problema com o rastreador da moto. O furto deve ser considerado qualificado, pois é evidente o ardil dos ladrões em invadir a casa do sr. Sequetim, romper obstáculos, arrombar o portão e lhe roubar a moto sem, contudo, chamar desnecessária atenção para a conduta criminosa. O Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor ser efetivamente reparado de todos os danos patrimoniais e morais que sofrer, sendo assim, a Security Sistem deve pagar a indenização ao leitor, que contratou o serviço justamente para receber a indenização, caso um problema como

esse ocorresse.

Tatiana Viola de Queiroz é advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste)

IRREGULARIDADE

Créditos com prazo

Em janeiro, tinha créditos no valor de R$ 69,67 em meu celular pré-pago Claro. Em outubro, descobri que os créditos foram zerados. Reclamei e a resposta foi que a operadora só armazena dados de 90 dias atrás, que não tem como verificar e, por esse motivo, não poderia devolver os créditos.

MARCOS ROBERTO PEVIANI / SÃO PAULO

A Claro informa que, em caráter de exceção, em 4/11, foi creditado para o terminal móvel do usuário o valor referente aos créditos expirados. Explica que, a última recarga realizada para o terminal móvel foi feita em 25/11/2009, válida até 25/12/09. Informa que, por esse motivo, a inserção dos créditos, realizada em 4/11, em caráter de exceção para o terminal móvel mencionado, não estava disponível para utilização, visto que, a ausência de recarga a partir de 90 dias a contar da data de validade do saldo, pode ocasionar o cancelamento do terminal móvel e a expiração dos créditos.

Análise: A operadora deve informar de forma clara as regras para o uso dos créditos e, a qualquer momento, tornar o serviço disponível. A falta de informação ou não retenção dos créditos enseja prática infrativa, segundo a Lei 8078/90. Essa prática contraria as normas da Anatel, gerando prejuízo ao consumidor, pois não houve informação de suspensão do serviço ou a demonstração de previsão contratual para a inatividade do sinal pela falta de uso. Nesses casos o cliente deve procurar a Ouvidoria da Claro e, se não houver solução, ele pode reclamar na Anatel. Pode ainda buscar seus direitos no Juizado Especial Cível.

Fábio Lopes Soares, advogado, é membro da Comissão Permanente de Direito e Relações de Consumo da OAB-SP

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