Seus direitos

DIREITO À INDENIZAÇÃO

, O Estado de S.Paulo

06 Dezembro 2010 | 00h00

Resgate demorado

Tenho investimentos (certificados) no Banco Santander S.A. e solicitei, em 13/9, o resgate total de dois planos do Fundo Real Prev Fix Exclusivo, cujo prazo para crédito em conta é de 2 dias úteis. No entanto, fui informado de que o resgate ocorreria em 5 dias úteis, por causa de um problema no sistema do banco (sistema kiprev). Passado o prazo, o dinheiro não foi creditado em minha conta. No dia 11/10 a Ouvidoria ligou para dizer que o dinheiro estava disponível na agência. Porém, quando cheguei lá, não havia nada. Foi aberto um protocolo de atendimento com prazo de 10 dias para a resposta. Ocorre que, passados 30 dias, o banco se recusa a creditar o dinheiro na minha conta corrente, alegando um problema do sistema. Como pode um banco, na hora de contratar o plano, informar que o crédito do resgate é de 2 dias úteis e, no momento da solicitação, este superar 20 dias corridos? Como um banco pode bloquear o dinheiro do cliente por um erro do sistema da própria instituição financeira?

HAMILTON CARVALHO DA SILVA / SÃO PAULO

O Santander informa que foi

efetuado o resgate solicitado pelo cliente sr. Hamilton C. da Silva, e está à disposição para sanar eventuais dúvidas remanescentes.

O leitor diz: Depois de mais de 30 dias aguardando o crédito em minha conta corrente, quando o correto seriam 2 dias úteis, o pagamento foi, finalmente efetuado.

Análise: É inadmissível a demora do Banco Santander no pagamento do resgate solicitado pelo consumidor. Há uma diferença a ser creditada na conta do consumidor, pelo atraso de 20 dias, e ele deve registrar queixa no Banco Central. Se o prazo contratual é de 2 dias úteis, o banco não pode alegar "problemas no sistema" para deixar de efetuar o pagamento, devendo procurar alternativas para prover os recursos solicitados pelo cliente dentro do prazo indicado. Se, mesmo com o pagamento tardio, o consumidor se sentiu lesado ou sofreu prejuízos morais ou financeiros decorrentes da demora injustificada do banco (por exemplo, se deixou de realizar uma compra ou investimento nesse período), ele poderá requerer judicialmente uma indenização à instituição financeira.

Frederico de Almeida é advogado da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste)

RECALL NECESSÁRIO

Moto com problemas

Em novembro de 2009 adquiri uma motocicleta Kasinski Mirage 250cc, modelo 2010. Desde a compra ela apresentou vários problemas, como: aquecimento do motor, fazendo com que ela desligue e, quando isso ocorre, é preciso aguardar um tempo para fazê-la voltar a pegar; dificuldade para engatar a marcha; mudança do acelerador, que fica em "ponto morto" no meio do curso, ocasionando trancos na hora de pilotar; desligamento do sensor do pezinho com a moto em movimento; problemas no marcador de combustível; velocímetro com aferição acima de 20%; não há peças de reposição à disposição e é preciso esperar por elas por um mês; e problemas na bateria e no retificador. Um dia tive de levar a moto à oficina com ajuda de um guincho, pois o funcionário da seguradora não conseguiu ligar o veículo. Soube que há um recall sendo feito, mas que não é divulgado. Alguns dos problemas foram sanados pela concessionária, mas muitos deles voltaram. Já a levei 4 vezes para o conserto, em vão. Há quase 3 meses a moto foi para a oficina, e ainda não conseguiram localizar e muito menos solucionar os problemas.

CARLOS EDUARDO N. DIMARZIO / SÃO PAULO

A Kasinski informa que todos os atendimentos solicitados pelo cliente foram realizados dentro do período legal, tendo sido o último reparo efetivado em 3/11, atendendo ao procedimento da campanha de chamamento (recall). Acrescenta que o produto está em perfeitas condições de uso e já está em posse do cliente.

O leitor reclama: A maioria dos problemas foi solucionada. Mas a empresa tem o costume de não emitir as notas fiscais dos serviços efetuados. Na última visita, saí sem nota. Para piorar, a carenagem da moto e a caixa de fusíveis foram quebradas. Eles estão fazendo recall escondido, pois não querem veicular isso na mídia.

Análise: De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, quem compra um bem durável, que ainda existe no mercado, tem o direito de que os fornecedores garantam as peças de reposição. A falta delas pode ser considerada uma prática infrativa, passível de multas ou ações judiciais mais graves. Além disso, a entrega da nota fiscal é obrigatória, sob a pena de incorrer em questões mais sérias com o Fisco. Recomendo ao consumidor que, caso os danos na moto (carenagem e caixa de fusíveis) não forem reparados e não receba as notas fiscais, ele procure o Juizado Especial Cível, podendo ser auxiliado por um advogado de sua confiança.

Fábio Lopes Soares, advogado,é membro da Comissão Permanente de Direito e Relações de Consumo da OAB SP e conselheiro da Associação Brasileira de Ouvidores.

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