Seus Direitos

PREJUÍZO

, O Estado de S.Paulo

24 de outubro de 2010 | 00h00

Roubo em estacionamento

No dia 13/8, estacionei meu carro no Carrefour Limão. Ele foi danificado e furtaram as quatro rodas e os meus pertences, que estavam no interior do veículo. O gerente da loja se recusou a conversar comigo e disse que eu deveria procurar o departamento jurídico. O supermercado só entrou em contato comigo após eu ter procurado a imprensa. Propuseram ressarcir-me pelo prejuízo. Levei documentos, mas eles ainda não deram nenhum parecer. Vou entrar com uma ação judicial contra essa loja.

RALPH G. NETO / SÃO PAULO

O Carrefour informa que está autorizada a devolução dos valores comprovados dos objetos roubados. Diz que o SAC entrou em contatou com o cliente, que afirmou que o seu advogado irá analisar a proposta e dará um retorno.

Análise: A guarda de veículos em estacionamento é uma prestação de serviço. Enquanto o veículo do consumidor estiver sob os cuidados de empresa administradora de estacionamento, é dela a responsabilidade pela manutenção da integridade do carro, devendo reparar os eventuais prejuízos caso o automóvel seja furtado, roubado ou sofra qualquer tipo de avaria (por exemplo, sofrer uma batida provocada pelo manobrista). A responsabilidade do administrador do estacionamento também abrange os acessórios do veículo e os objetos deixados no seu interior. A responsabilidade do fornecedor é objetiva (independentemente de culpa), bastando ao consumidor demonstrar a ocorrência do dano (prejuízo sofrido). Os shoppings centers, os supermercados, os bancos e os estacionamentos de lojas em geral são responsáveis pelos veículos e bens deixados em seu interior, mesmo nos casos em que o estacionamento é cortesia do fornecedor. É preciso guardar o tíquete do estacionamento, pois ele é uma prova de que o veículo estava sob a guarda do estacionamento. O fato de haver uma placa informando que o estabelecimento não é responsável por eventual desaparecimento dos bens deixados no interior do veículo não exime o estacionamento de sua responsabilidade de indenizar. Os dizeres de tal placa caracterizam uma cláusula abusiva, portanto, nula, nos termos do inciso I do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de furto ou roubo do veículo ou de qualquer objeto que estava no interior do carro dentro do estacionamento, o consumidor deve fazer um Boletim de Ocorrência.

Juliana Ferreira é advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

PLANO DE SAÚDE

Período de carência

Troquei o convênio Amesp Saúde para a Amil, pois este plano não exigia nenhum tipo de carência. Em setembro de 2009, precisei fazer uma cirurgia de desvio de septo nasal, pois sofro de apneia. Porém, um dia antes da cirurgia, soube que ela não fora autorizada, pois ainda estava no período de carência. Este ano, a cirurgia ainda não foi liberada, pois alegam que a doença é preexistente e tenho uma carência de 250 dias.

RODRIGO RICCI / SÃO PAULO

A Amil Assistência Médica esclarece que, conforme contrato firmado em 26/6/2009 e, principalmente, nos termos da Lei Federal n.º 9.656/1998, é facultada a suspensão do atendimento de eventos relacionados a patologias preexistentes, por período de até 24 meses, dos procedimentos de alta complexidade e de leitos de alta tecnologia, sendo definida, nos termos da legislação vigente, como doença ou lesão preexistente aquela que o consumidor ou seu responsável saiba ser portador ou sofredor à época da contratação. Nesse sentido, explica que, em 1º/10/2009, foi emitido relatório médico no qual consta "tempo da doença há 6 meses", comprovando ser a patologia anterior à contratação. Portanto, informa que o custeio do procedimento solicitado somente terá início após decorrido o prazo contratual e legal de 24 meses, que findará em 25/6/2011.

O leitor contesta: Só soube do problema depois de ter trocado de convênio.

Análise: Há uma diferença entre prazo de carência e período de cobertura parcial. O fato de o leitor ter sido isentado do cumprimento de prazos de carências não significa que ele ficou liberado de se submeter ao prazo de cobertura parcial temporária, no caso de constatação de doença preexistente, haja vista que se tratam de ocorrências diversas. Ou seja, é necessário verificar o que consta no contrato e na adesão assinados pelo consumidor. É importante destacar que, por doença preexistente, se entende aquele problema de saúde que o consumidor sabia, de forma expressa e inequívoca, sofrer antes de contratar o plano de saúde. A responsabilidade de provar a prévia ciência do usuário é integralmente das empresas de assistência médica privada. No caso relatado pelo leitor, se o problema de saúde não era de seu conhecimento até o ato em que se tornou cliente da Amil, a negativa para o procedimento cirúrgico é indevida. Além disso, se o procedimento em questão tiver de ser feito imediatamente, sob pena de comprometer a integridade física do leitor, também não se mostra devida a resistência do plano de saúde em autorizá-lo, podendo ser pleiteada, judicialmente, a liberação.

Julius Cesar Conforti, advogado, é membro da American Health Lawyers

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