Seus Direitos

LEI DA CADEIRINHA

, O Estado de S.Paulo

26 Setembro 2010 | 00h00

Direito à adaptação

Estou grávida de 7 meses e comprei um bebê conforto para usar no meu Ford Fiesta 2008. Mas o cinto é curto demais e não é possível instalá-lo. Como todos esses dispositivos têm o mesmo padrão, entrei em contato com a Ford. Fui informada de que os carros fabricados antes de maio de 2008 teriam direito à troca dos cintos de segurança traseiros, por não serem retráteis. Fui a uma concessionária que solicitou o número do protocolo do processo. Liguei para a central e, dessa vez, eles disseram que eu não tinha direito à troca, pois a resolução das cadeirinhas é de maio de 2008 e meu carro foi comprado em dezembro de 2007. Mesmo assim, forneceram o número de protocolo e disseram que iriam analisar o caso. Meu marido ligou novamente e garantiram a troca dos cintos, pois nosso carro foi fabricado fora dos padrões de segurança estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para o uso das cadeirinhas. No dia seguinte, ligaram dizendo que não temos direito à troca, pois a resolução de maio de 2008 foi posterior à aquisição do veículo.

ANA LÚCIA RAVAGNANI / SÃO PAULO

Rodrigo Lentz, da Ouvidoria da Ford, esclarece que a situação apresentada foi devidamente

solucionada pelo Distribuidor

Autorizado Ford Forte.

A leitora informa: No dia 16/9, o cinto de segurança foi trocado.

Análise: A troca nesse caso é obrigatória, mesmo sendo modelo antigo. Felizmente, a empresa voltou atrás e decidiu cumprir com a sua responsabilidade.

Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste)

PLANO DE SAÚDE

Atendimento precário

Tenho 78 anos e fui conveniada ao São Cristóvão Saúde por 17 anos, mas decidi cancelar o plano por causa do péssimo atendimento. Em 7/7 passei mal e tive de fazer um exame de doppler das carótidas. O plano indicou o Centro Médico e Diagnóstico (Imec), mas depois cancelou, pois não estava mais credenciado. Fui autorizada a fazê-lo no Diclinic. Após marcar nesse local, recebi guia para fazê-lo no Imec. Além desse exame, de urgência, precisei fazer outros, mas o plano demorou para liberar as guias e, quando o fez, em 11/8, elas estavam erradas. Tive de pagar por eles para não perder a preparação, já que eu estava em jejum. Meses antes tive problemas para conseguir a liberação de exames de rotina. Para autorizá-los, tive de passar no retorno com a médica, aguardar por um mês, além de pagar R$ 250 pela consulta.

RUTH NOBRE / SÃO PAULO

O São Cristóvão Saúde responde que o exame de doppler foi solicitado para um local que não possuía contrato com a empresa e, para que a leitora sra. Ruth pudesse fazê-lo, foi indicado um outro local credenciado próximo ao Hospital São Cristóvão. Nesse ínterim, explica, foi verificada a possibilidade de fazê-lo no local pedido. Diz que, após análise, foi emitida e enviada a autorização para a leitora pelos canais de comunicação disponíveis. Informa que, ocasionalmente, os locais credenciados alteram algumas informações, tais como códigos de procedimentos, endereços e telefones, e não as enviam à empresa para que sejam feitas as atualizações, ocorrendo informações divergentes em seu sistema. Diz ainda que o setor de credenciamento já incluiu nas suas prioridades a atualização do sistema para que situações como a relatada não ocorram novamente. Justifica que os canais de comunicação estão à disposição dos beneficiários e que a supervisão da área de atendimento atendeu a sra. Ruth diversas vezes e que, em algumas situações, não foi possível o contato imediato em razão do grande número de atendimentos prestados. Responde que toda a equipe de atendimento foi reorientada e o sistema de envio de autorizações por fax está sendo revisto. Lamenta que a beneficiária tenha cancelado o plano e informa que a empresa está empenhada em treinar os seus colaboradores.

Análise: Consultas, exames e cirurgias devem ser autorizados em tempo compatível com as necessidades dos pacientes. O caso da leitora foi agravado pela total falta de organização e conhecimento dos funcionários do plano de saúde, que nem sequer sabiam informar quais eram os prestadores de serviços habilitados para o atendimento. A demora na liberação das autorizações e as informações equivocadas caracterizam defeito na prestação do serviço, respondendo a empresa, independentemente de culpa, pelos prejuízos ocasionados, conforme preconiza o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O São Cristóvão Saúde deve restituir a leitora das despesas feitas com consultas e exames que ela foi obrigada a custear diretamente. Se for comprovado o comprometimento do seu estado de saúde em decorrência das falhas cometidas pela empresa, pode ser pleiteada, judicialmente, uma indenização por dano moral. A medida adotada pela leitora (deixar de ser cliente do seguro-saúde) foi bastante acertada e deve ser seguida por todos os consumidores insatisfeitos.

Julius Cesar Conforti, advogado, é membro da American Health Lawyers

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