Seus direitos

CESSÃO DE IMÓVEL

, O Estado de S.Paulo

05 Setembro 2010 | 00h00

Clareza no contrato

Estou tentando fazer a cessão de diretos do imóvel que adquiri pela Construtora MRV Engenharia, o qual já deveria ter sido entregue. A empresa pediu um prazo para enviar quais procedimentos seguir para realizar o negócio. Depois, em 31/7, informou que a cessão de direitos só é possível com quitação parcial entre 30% e 85% do valor do imóvel. Porém, não encontrei nenhuma lei que lhe desse o direito de arbitrar esses valores, ainda mais sem tê-los estipulado em contrato. Ademais, a construtora inseriu uma cláusula abusiva, cobrando 2% do valor do imóvel para realizar a cessão de direitos.

PEDRO ALEM FILHO / BRASÍLIA

A MRV Engenharia esclarece que a data prevista para a entrega do imóvel, conforme contrato, era 28/4/2010. Informa que nele há uma cláusula que diz que esse prazo pode ser prorrogado por mais 120 dias úteis, ou seja, até 28/10/2010, ainda assim condicionado à liberação de toda a documentação necessária para assinatura do contrato de financiamento com o banco. Ressalta que a realização da cessão de direitos do imóvel é uma liberalidade da empresa, ficando a critério dela autorizar ou não essa alteração contratual. Para que seja verificada essa possibilidade, o cliente terá de atender a alguns critérios e regras estabelecidos pela MRV. A cobrança de uma taxa de cessão é baseada no valor atualizado do imóvel para cobrir despesas administrativas e é calculada conforme contrato de compra e venda, e, nesse caso, o valor especificado é de 2%. A cessão de direitos só poderá ser feita

mediante aprovação prévia e por escrito da promitente vendedora. E isso inclui regras determinadas pela empresa. Acrescenta que o cliente já está ciente de todas as providências que deverão ser adotadas para que seja dada

continuidade ao processo de cessão.

O leitor discorda: O problema ainda não foi resolvido.

Análise: O contrato de aquisição de imóvel "na planta" ou em fase de construção é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o consumidor deve ter o conhecimento prévio de todas as suas cláusulas, incluindo a questão de transferência do imóvel a terceiros, caso contrário não obrigará o consumidor nos termos do artigo 46 do CDC. Todas as condições impostas pela construtora para efetivação da cessão de direitos deverão ser previamente comunicadas ao comprador e mediante previsão contratual, de outra forma, ele poderá questioná-las judicialmente. Todas as taxas administrativas também devem estar previstas no contrato, não podendo ficar em aberto, como, por exemplo, a taxa de 2% sobre o valor atualizado do imóvel, ou seja, ela deve estar definida (fixa) no contrato e não ser variável. As exigências da construtora para a concessão de cessão de direitos do imóvel devem ser baseadas em critérios objetivos (por exemplo, a capacidade de pagamento sem comprometimento da renda), os quais devem ser previamente comunicados ao consumidor, bem como devem integrar o contrato firmado entre as partes.

Mariana Ferreira Alves é advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

FRAUDE CONTRA IDOSO

Empréstimo consignado

Em abril e maio descontaram uma determinada quantia de meu benefício do INSS. Depois de ir à Previdência 6 vezes, soube que um estelionatário fez um empréstimo consignado no Banco BMG no valor de R$ 8 mil e eu terei de pagar essa dívida até 2015. Consegui que o empréstimo fosse cancelado e o valor do benefício voltou a ser normal nos meses de junho e julho. Porém, não consigo que me devolvam o dinheiro subtraído. Pelo 135 do INSS, a única resposta que eu recebo é "o caso está em análise".

JESÚS MARIA G. ECHAVE / VINHEDO

A PREVCartas do INSS-SP informa que, para obter informações sobre o empréstimo, o sr. Echave deverá contatar o Banco BMG. Caso o banco se recuse a fornecer informações, sugere que o leitor encaminhe a solicitação ao Procon de sua cidade.

O Banco BMG esclarece que entrou em contato com o leitor

sr. Echave e lhe prestou todas as informações necessárias.

O leitor comenta: Logo após ter enviado o e-mail ao jornal, um funcionário da Ouvidoria do Banco BMG me informou que o contrato de empréstimo consignado falso foi cancelado e que eu seria ressarcido. De fato, em 17/8, o dinheiro foi depositado em minha conta.

Análise: É lamentável que ainda ocorram fraudes em empréstimos consignados. A responsabilidade do fornecedor do crédito, nesse caso, é objetiva, conforme previsto no CDC. O banco deve provar que o consumidor foi o autor dos saques. Como foi identificada a fraude, os valores foram ressarcidos. Apesar de a atitude do Banco BMG ser alinhada com a lei, questões como essa devem ser motivo de atenção, pois o consumidor não deverá ter prejuízos nem cobranças indevidas ou danos causados por eventuais registros em órgãos de proteção ao crédito, ocorridos pela fraude analisada.

Fábio Lopes Soares, advogado, é membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP e conselheiro da Associação Brasileira de Ouvidores (ABO)

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