Seus direitos

GARANTIA DE PRODUTO

, O Estado de S.Paulo

30 de agosto de 2010 | 00h00

Comprado no exterior

Em maio do ano passado, comprei um fone de ouvidos S9-HD da Motorola nos Estados Unidos, que também é vendido no Brasil. Em julho, ele parou de funcionar. Levei-o a três autorizadas, mas fui informado de que esse aparelho só é atendido no prazo de garantia, no qual todos aqueles que estão com defeito são trocados. A atendente da Motorola disse que não há manutenção para esse fone.

DENIS VENTURA / CURITIBA

A Motorola Brasil informa que, como o fone S9-HD não foi comprado no País, a empresa não se responsabiliza pela garantia do produto. Explica que o cliente precisa aprovar o orçamento gerado pelo serviço autorizado para fazer o reparo.

Análise: Para situações como a do leitor já há precedentes na Justiça para a responsabilização do fabricante no caso de aparelhos importados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou há anos que a representante de uma marca no Brasil se responsabilizasse pelo reparo ao consumidor que havia adquirido um produto importado. No caso, o cidadão havia comprado um produto fora do País. Como a marca está presente no Brasil, adquiriu-o esperando que o representante daqui assumisse o reparo de seu aparelho. O entendimento do STJ é de que não há como dissociar a imagem da marca presente no Brasil daquela mundialmente conhecida. Afinal, o consumidor adquire produtos de marcas reconhecidas internacionalmente esperando justamente que, no caso de defeitos, o fabricante se responsabilize. Com a resistência da Motorola em resolver o problema, o leitor deve entrar com ação no Juizado Especial Cível e registrar queixa em entidades de defesa do consumidor.

Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste)

VÍCIO OCULTO

Possível recall?

A LG anunciou recall para diversos televisores com tela LCD fabricados entre dezembro de 2007 e novembro de 2008. A minha TV, comprada em 5/9/08, é de 47 polegadas e apresentou o mesmo defeito. Mas, quando entrei em contato com a LG, a empresa disse que eu deveria arcar com os custos do conserto, pois ela não foi selecionada para o recall.

BRUNO MAGALHÃES BONFIM / SÃO PAULO

A LG comunica que entrou em contato com o sr. Bonfim e prestou os devidos esclarecimentos para a solução do caso.

O leitor comenta: A LG ratificou a resposta. Entrei com uma ação judicial.

Análise: Segundo o Código Defesa do Consumidor (CDC), caso o vício oculto apareça após o prazo de reclamação de defeitos aparentes para bens duráveis (90 dias), o consumidor, a qualquer momento, tem o direito de sua queixa ser acatada (art.26, § único). Obviamente, que o recall para as outras TVs pode ter fundamentos diferentes, contudo, se o problema é o mesmo, não caberia análise para a linha de TVs de 47 polegadas e esclarecimento ao consumidor? O leitor acertou ao ingressar com uma ação judicial.

Fábio Lopes Soares, advogado, é membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP.

DIREITO À TROCA

Celular com defeito

Comprei um celular Nokia 5530 express music em 14/4 e ele apresentou defeito. Como não há assistência técnica em Piracicaba, onde eu moro, fui orientado a enviá-lo à autorizada em Guarulhos pelos Correios. O aparelho retornou em 28/5 com o mesmo defeito. Solicitei a troca e a empresa pediu que eu o despachasse de novo.

Não concordo. A Nokia está acima do Código de Defesa

do Consumidor?

DONIZETI APARECIDO DA SILVA / PIRACICABA

Hellen Marcolino, da Central de Relacionamento Nokia, informa que foram gerados os códigos necessários e eles foram encaminhados ao consumidor. Diz que a empresa aguarda a postagem do aparelho para que seja encaminhado para reparo.

O leitor contesta: Recebi os códigos, mas eu não posso ficar sem o celular porque o uso no meu trabalho.

Análise: Conforme Nota Técnica expedida pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, o aparelho celular é um bem indispensável ao atendimento das necessidades do consumidor e deve ser considerado como produto essencial. Assim, sempre que o aparelho apresentar vícios, o consumidor não precisará encaminhá-lo para a assistência técnica e esperar até 30 dias pelo conserto ou substituição. Tanto o fabricante quanto a loja terão de apresentar uma solução de forma imediata. Nesse caso, o consumidor deve registrar sua reclamação na Nokia e também na loja onde o aparelho foi adquirido e guardar o número de protocolo. Caso as empresas neguem a troca ou o reembolso imediato, ele deve procurar um órgão de defesa do consumidor ou o Juizado Especial Cível onde poderá pleitear indenização por dano moral ou material sofrido pela falta do aparelho.

Polyanna Carlos Silva é advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste)

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