Seus Direitos

DESCREDENCIAMENTO

, O Estado de S.Paulo

15 de agosto de 2010 | 00h00

Mudança questionada

Quando minha filha nasceu, há 4 anos, fiz o plano integral-apartamento da Unimed Paulistana. Um dos motivos dessa escolha foi porque havia o atendimento no pronto-socorro do Hospital São Camilo, em Santana. Mas soube que o pronto-atendimento fora descredenciado. Recebi um e-mail informando que, em situações de emergência, devemos procurar os Hospitais Unimed Santa Helena, da Criança ou o Infantil do Sabará. Seria ótimo se não morássemos no extremo norte de São Paulo e o primeiro não fosse na Vergueiro (Centro-Sul), o segundo localizado no Jabaquara (extremo Sul) e o terceiro, além de estar situado em Higienópolis, não consta na relação do meu padrão de plano. Fiz uma queixa para a Agência de Saúde Suplementar (ANS) e, enquanto isso, minha filha continua com o péssimo atendimento do plano básico da operadora, apesar de eu ter adquirido o plano integral.

WALTER GUEDES / SÃO PAULO

A Unimed Paulistana explica que, em virtude da necessidade de uma reestruturação interna, o Hospital São Camilo pediu a suspensão dos serviços de Pediatria e Obstetrícia, interrompendo por tempo indeterminado o atendimento de urgência e eletivo nessas especialidades desde 11/6. Como alternativa, o plano dá uma lista com 10 outros hospitais, aos quais o leitor pode levar a sua filha.

O leitor comenta: O que questiono é o fato de pagar um valor maior que as outras categorias do plano e ter a mesma rede credenciada.

Análise: Muitos planos de saúde justificam o descredenciamento pela falta de interesse do prestador de serviços em dar continuidade ao contrato, o que nem sempre é verdade. De acordo com a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros saúde no Brasil, o descredenciamento de hospitais e laboratórios só pode ser feito após comunicação aos usuários e à ANS, mediante a substituição daquele prestador de serviços por outro de equivalente qualidade e categoria. Se um hospital for descredenciado durante o período de internação do consumidor, o plano de saúde deverá continuar a arcar com os custos da internação, até a alta hospitalar. Na prática, no entanto, os planos de saúde não observam a disposição legal, pois não são raras as vezes em que os consumidores somente têm ciência do descredenciamento quando necessitam de atendimento. Se a categoria do plano de saúde da filha do leitor atualmente só lhe dá direito a usar hospitais contemplados na rede básica, deve-se diminuir proporcionalmente o preço cobrado pelo convênio médico, sob pena de caracterização de prática de enriquecimento sem causa por parte da operadora de saúde. Se for comprovada a perda de qualidade dos serviços, o consumidor pode, judicialmente, tentar obrigar que o plano de saúde garanta o atendimento no hospital que fora descredenciado. Ele também pode pedir a alteração da categoria do plano de saúde, de forma a adequá-la às suas necessidades, sem que a empresa de assistência médica imponha algum tipo de prazo de carência.

Julius Cesar Conforti, advogado, é membro da American

Health Lawyers

UNIP

Desistência e reembolso

Fiz a matrícula para o curso de Direito, no valor de R$ 150, na Universidade Paulista (Unip). Desisti de fazer o curso. Pedi reembolso de 80% do valor pago no dia 1.º/2, mas não recebi os R$ 120 devidos.

MÁRCIA ARIDA / SÃO PAULO

O vice-reitor prof. dr. Fábio Romeu de Carvalho da Unip responde que o caso da ex-aluna sra. Márcia foi atendido e a situação resolvida conforme requerido. Informa que o pedido não foi atendido antes porque, à época da solicitação de reembolso, em março, uma funcionária inadvertidamente arquivou o requerimento em questão juntamente

com o da solicitação anterior.

A universidade lamenta o transtorno causado. Diz ainda que o porcentual do reembolso, depositado em conta e banco indicados pela requerente, está estipulado no parágrafo segundo, da cláusula sétima, do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que a ex-aluna leu, preencheu e aceitou, sendo, portanto, de seu conhecimento.

A leitora comenta: Devo ter assinado o contrato, não lembro. Tive de retirar o cheque de R$ 75 na tesouraria, pois ele não foi depositado na minha conta, após 4 meses de espera. Uma atendente havia afirmado que descontariam 20% do valor pago, inclusive havia escrito num canhoto: 80%, R$ 120.

Análise: O aluno ou responsável tem direito à devolução do valor pago à título de matrícula, quando a solicitação de rescisão do contrato ocorrer antes do início das aulas. Pode ocorrer a retenção de parte do valor em razão de despesas administrativas, desde que haja a informação prévia e adequada ao consumidor e o porcentual não seja abusivo. A solicitação de reembolso poderá ser incluída no pedido de rescisão, devendo este ser feito por escrito, em duas vias, sendo uma protocolada no estabelecimento de ensino. No presente caso, a aluna, prejudicada, deve formalizar sua reclamação em um órgão de Defesa do Consumidor ou ingressar com ação no Poder Judiciário.

Selma do Amaral é assistente da Diretoria de Atendimento do Procon-SP

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