Seus Direitos

VÁRIOS ERROS DA TIM

, O Estado de S.Paulo

01 de agosto de 2010 | 00h00

Consumidor desrespeitado

Na conta do mês de dezembro de 2009 foi efetuado um débito automático (não autorizado) pela TIM na conta da minha mãe, mas ela já havia feito o pagamento na casa lotérica. Como ela ia encerrar essa conta no banco, o saldo estava zerado, mas, com o débito, o saldo ficou negativo em R$ 39,29 e incorreram juros. Quando minha mãe foi, de fato, encerrar a conta, o saldo negativo já estava em R$ 150. Tentei entrar em contato com a operadora e, por duas vezes, funcionários desligaram o telefone sem resolver o problema. Na primeira ligação (da qual tenho a gravação), a atendente informou que a linha estava cadastrada em débito automático, porém não soube informar quem havia autorizado o débito. Gostaria de saber: quem autorizou o débito na conta e em qual data e, se informarem que houve a solicitação de débito automático, gostaria de ouvir a gravação. Como devo ser ressarcido, visto que a conta foi paga duas vezes e a TIM não se manifestou para informar que havia recebido duas vezes, peço que a empresa entre em contato comigo.

THIAGO SCHADECK FERNANDES / SÃO PAULO

O Centro de Relacionamento com o Cliente da TIM informa que entrou em contato com o sr. Fernandes e esclareceu que o débito automático em conta corrente só pode ser solicitado pelo titular da linha diretamente no banco, e não na operadora. Na ocasião, o cliente foi informado de que a linha se encontra desativada, pois a fatura com vencimento em 18/11 ainda está em aberto. Com relação à fatura paga em duplicidade, com vencimento em 14/2, a operadora informa que, ao quitar os valores em aberto, a empresa ressarcirá o cliente na próxima fatura.

O leitor contesta: Essa resposta não condiz com a conversa que tive com o operador da TIM. Solicitei o histórico das ligações e, se não me engano, deveria chegar em 48 horas, o que não ocorreu. A TIM não informou por que há dívida em aberto, se o operador havia dito que eu não tinha nenhum débito. Um funcionário entrou em contato comigo e disse que a gravação não havia sido localizada e, provavelmente, não seria, portanto, ele daria meu protocolo como encerrado. Eu disse que não aceitava essa resposta, visto que pela lei eu tenho direito de receber a gravação, e a TIM tem a obrigação de me enviar. Ele disse que a empresa nada podia fazer. Irei acionar meus direitos na Justiça.

Análise: Em sua resposta, a TIM admite que fez cobrança em duplicidade, mas condiciona a devolução do valor indevidamente cobrado à quitação pelo consumidor de débito em aberto anterior à cobrança em duplicidade. Primeiro, o fornecedor que cobra quantia maior do que a devida pelo consumidor está obrigado a fazer a devolução em dobro do excesso cobrado, por determinação do Código de Defesa do Consumidor. Mais: a TIM não tem o direito de condicionar a devolução do dinheiro do consumidor ao pagamento de eventual débito do passado, pois a imposição de tal compensação configura exercício do direito por força própria, o que é vetado aos particulares. A empresa deve cobrar seu débito pelo devido processo legal. E, pior, ao divulgar a imposição desse tipo de compensação, a TIM está fazendo uma espécie de cobrança vexatória ao seu cliente, pois divulga a todos o estado de inadimplência dele, o que, igualmente, fere a lei, e assume maior gravidade, em termos jurídicos, se não houver débito em aberto, como informa o consumidor. Este pode ir à Justiça para exigir a devolução em dobro da cobrança indevida, além de dano moral.

Josué Rios, advogado, especialista em Defesa do Consumidor, é

colunista do Jornal da Tarde

NADA DO PRODUTO

E a propaganda continua

Comprei um notebook Inspiron 1545 da Dell para minha filha em 3/9/2009 pela internet. Aproveitei a promoção que me dava o direito a receber o Windows 7, que seria lançado em novembro de 2009.

Recebi o notebook no prazo determinado, fiz a inscrição no site para receber o Windows 7, mas até agora, ou seja, 10 meses após a compra, ainda não recebi o produto prometido. Encaminhei 4 e-mails para a Dell, não recebi nenhum retorno; liguei 3 vezes e em todas elas fui informado de que a distribuição havia atrasado e era para eu aguardar. Aguardei e novamente em março liguei e a resposta foi a mesma! Não sei mais o que fazer. Será propaganda enganosa?

OCTACILIO MARTINS JÚNIOR / SÃO PAULO

A Dell não respondeu.

Análise: É inaceitável, depois de 8 meses, a Dell não ter entregue o Windows 7 e, pior, manter a oferta desse mesmo produto em seu site. A empresa deve entregar tudo o que for prometido e dentro de um prazo razoável. É o que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A empresa está descumprindo com a sua oferta e poderá sofrer as penalidades legais, como determina o CDC. Cabe ao leitor entrar com reclamação nos órgãos de defesa do consumidor e pleitear no Juizado Especial Cível a entrega do Windows 7.

Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste)

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