Seus direitos

ERRO EM DIVULGAÇÃO

, O Estado de S.Paulo

25 de julho de 2010 | 00h00

Ligações indesejadas

Sou proprietária de uma linha telefônica há mais de 20 anos, mas a rede de lojas Ponto Frio colocou meu número em seu site e passou a informá-lo como sendo de sua loja da Lapa (loja 42). Já faz alguns meses que meu telefone residencial toca durante todo o dia, inclusive nos fins de semana. São consumidores e fornecedores querendo se comunicar com a loja. Já liguei para o Ponto Frio, expliquei o problema, mas não obtive sucesso. Solicito ajuda, pois não sei mais o que fazer.

REGINA ZIMMERMANN MARQUES / SÃO PAULO

A rede de lojas Ponto Frio não respondeu.

A leitora complementa: Os telefonemas continuam. Sempre pergunto como conseguiram meu número e respondem que foi pelo site ou pedindo o telefone da loja 42 na Central de Atendimento.

Análise: Evidentemente que a vida pessoal da cidadã e de sua família virou um inferno, quando o seu telefone é divulgado no site de uma grande rede de comércio, como a Ponto Frio, como sendo de uma de suas lojas. E o fato piora ainda mais se a própria Central de Atendimento da rede informa ao público esse mesmo telefone residencial. A Justiça tem julgado, repetidamente, casos como esse e tem condenado os autores da divulgação errônea (empresas telefônicas e estabelecimentos comerciais que publicam incorretamente o telefone) a pagar pelo dano moral a quem sofre o incômodo, que parece nunca ter fim. A sra. Regina pode recorrer ao Juizado Especial Cível ou à Justiça comum estadual, a fim de obrigar o Ponto Frio a parar com a divulgação do telefone e lhe indenizar.

Josué Rios, advogado, especialista em Defesa do Consumidor, é colunista do Jornal da Tarde

SEM ASSISTÊNCIA

Cirurgia desmarcada

Minha avó, de 72 anos, sofreu 3 AVCs, tem pressão alta e diabetes e descobriu, no final do ano passado, ter câncer de mama, que precisa ser operado com urgência. Ela possui convênio com a Associação Adcom e os atendimentos eram realizados pela Amesp. Desde 2009 ela tem feito exames para que a operação, marcada para o dia 3/7, fosse realizada. No dia 1.º/7 uma funcionária do Hospital Itacolomy, do Butantã, ligou dizendo que o contrato entre a Adcom e o convênio Amesp fora encerrado em 30/6, e que não realizaria a operação. Nós não recebemos nenhum tipo de comunicado e precisamos que essa operação seja feita nesse local, pois a médica que a acompanhou e faria a cirurgia é desse convênio. Tentei por diversas vezes falar com um responsável, em vão.

MAICON ALMEIDA / SÃO PAULO

A Gerência de Atendimento ao Cliente da Amesp Saúde informa que entrou em contato com o sr. Almeida para lhe informar que o plano de saúde de sua avó integra um contrato coletivo por adesão, vinculado à Associação Brasileira dos Servidores Públicos Municipais, Estaduais e Federais (Abrasp). O contrato entre a Abrasp e a Amesp foi encerrado em 30/6. A partir dessa data, a associação passou a oferecer a opção de adesão ao plano de saúde de outra operadora, sem a necessidade de cumprir carências.

O leitor diz: O problema não foi solucionado.

Análise: Se o cancelamento do plano de saúde foi feito de comum acordo entre a Abrasp, entidade que firmou o contrato de assistência médica, e a operadora de saúde, de fato deixou de existir vínculo entre a avó do leitor e a empresa do plano. Tratando-se de contrato coletivo por adesão, todo e qualquer ajuste, continuidade ou rescisão de serviços, é acertado entre a empresa que contratou o plano e o convênio médico, sem que haja interferência do usuário. A manutenção da obrigatoriedade do atendimento só subsistiria se a avó do leitor estivesse internada no ato do cancelamento. No caso relatado, trata-se de cirurgia eletiva, não havendo que se falar em responsabilidade da operadora de saúde em virtude do cancelamento do contrato. É certo que a Abrasp deveria ter comunicado acerca da rescisão do contrato aos associados, para não deixá-los desamparados. Outra alternativa seria a associação e o plano de saúde negociarem o custo da cirurgia, pois o procedimento já havia sido autorizado. Para minimizar os problemas, a consumidora pode exigir que a antiga empresa de plano de saúde lhe disponibilize contrato de assistência médica na modalidade individual, sem a imposição de prazos de carência ou de cobertura parcial temporária. É importante que essa transição seja feita de forma concomitante ao cancelamento do antigo contrato e sem que exista a interrupção de pagamento das mensalidades. Caso a empresa não aceite a contratação na forma individual, pode ser proposta uma ação judicial exigindo a continuidade dos serviços. A paciente pode, ainda, contratar novo plano de saúde coletivo por adesão e por intermédio da própria associação da qual faz parte, de forma a não se submeter a novos prazos de carência, sobretudo por ter doença preexistente. É importante que a consumidora se certifique de que não haverá nenhuma restrição ao tratamento oncológico.

Julius Cesar Conforti, advogado, é membro da American Health Lawyers

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