Seus Direitos

COMPRA DE IMÓVEL

, O Estado de S.Paulo

28 de junho de 2010 | 00h00

Atenção ao contrato

Comprei uma casa da construtora Queiroz Galvão em Jundiaí, no condomínio Nature Village, mas, por problemas burocráticos, não pude dar andamento no processo de financiamento no banco onde tenho crédito pré-aprovado desde março. Após vistoria final em 26/2, contratei a Consultoria Conquista, indicada pela empresa para agilizar o processo, pois havia risco de aumento do índice que corrige os valores, o INCC. No dia 24/3 liguei para a consultoria e soube que o Habite-se não tinha sido expedido e que o processo estava parado. No dia 4/5 mandei e-mail para a Queiroz Galvão, que informou que tudo estaria resolvido até 7/5. Mas até hoje a consultoria não recebeu a documentação para iniciar o processo. Por que eu tenho de ser punido, se o problema foi da Queiroz Galvão? Por que tenho de pagar pelo condomínio integral do mês de maio? Peço que a construtora congele minha dívida no dia da aceitação do imóvel, em 18/3, e me reembolse das despesas de condomínio proporcionalmente ao tempo de demora na liberação da documentação.

HIROAKI KIMURA / SÃO PAULO

A Queiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário S.A. informa que todas as providências questionadas pelo sr. Kimura estão sendo cumpridas nos termos e nos prazos previstos no contrato. O contrato prevê que as chaves do imóvel serão entregues após a quitação integral do valor. No caso do cliente, o financiamento bancário se encontra em processo de análise pela instituição financeira.

O leitor contesta: Não falei da entrega das chaves, mas da demora na entrega da documentação para o financiamento.

Análise: O Habite-se é um documento marco que possibilita pedir financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e gera a obrigação do pagamento da quota condominial, por exemplo. Com relação ao pagamento das parcelas, faz diferença nos índices incidentes no contrato, se o financiamento for da espécie SFH. É preciso consultar o contrato para verificar os prazos para a entrega das chaves e para o Habite-se. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) orienta que, havendo o descumprimento do aprazado pelo fornecedor, o consumidor tem direito a: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Esta é a regra do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor.

Maíra Feltrin é advogada do Idec

CARRO NOVO HYUNDAI

Problemas com inspeção

No dia 22/12/2009 comprei um carro Hyundai Santa Fé. Foi feita a manutenção dos 2.500 km, mas no dia 10/5, antes de completar 5 meses de uso, foi reprovado na inspeção veicular da Controlar. Levei-o à concessionária Caoa e, a partir daí, tive vários problemas. O carro ficou na concessionária do dia 13/5 até o dia 18/5 e não fui avisado de que poderia requisitar um reserva. No dia 18/5 o consultor informou que o motor havia sido descarbonizado e regulado quanto à emissão de gases. No dia 20/5 o veículo foi novamente reprovado pela Controlar. No dia seguinte, liguei ao SAC para registrar reclamação e requisitar o carro reserva. Cinco dias se passaram sem nenhuma resposta. Mandei e-mail para o serviço de pós-venda e não obtive retorno. Efetuei diversas ligações para o 0800. No dia 27/5, não havia previsão de quando o carro ficaria pronto ou se eu teria um reserva. Há 15 dias sem o veículo, minha mulher gastou mais de R$ 400 com táxi.

PEDRO A. BAYARRI/ SÃO PAULO

O assessor de imprensa da Hyundai Caoa do Brasil, Murilo Caldas, informa que o veículo foi aprovado na inspeção veicular no dia 4/6. Após vários testes na concessionária Caoa-Paz, ficou comprovado que o carro se encontra em perfeito estado e de acordo com todas as exigências da legislação brasileira. Em contato com o cliente, a equipe de pós-venda se comprometeu a tomar todas as medidas necessárias para alinhar o atendimento ao padrão de qualidade Hyundai.

O leitor diz: Espero resposta da Hyundai sobre uma solução definitiva para a inspeção, pois o problema não é só com meu carro. Como fui muito mal assistido no pós-venda, quero saber quais são as ações que o grupo tomará no Brasil. Espero ser restituído do prejuízo.

Análise: Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é responsável objetivamente o fornecedor que disponibiliza ao consumo um produto em desacordo com as normas regulamentares de fabricação ou que esteja inadequado ao fim a que se destina (art. 18.º, § 6.º I e II do CDC). Além disso, trata-se de um carro novo, com garantias legais e contratuais. O leitor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, fruto desta prática infrativa (art. 6º, VI). Convém procurar a concessionária para propor um termo final à questão ou, na preferência do leitor, o Juizado Especial para exigir seus direitos.

Fábio Lopes Soares, advogado, é membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.