Seus direitos

SAMSUNG

, O Estado de S.Paulo

21 de junho de 2010 | 00h00

Nada do ressarcimento

Em 12/2/2009, comprei o gravador de DVD-R170 da Samsung. Em agosto do mesmo ano o aparelho parou de funcionar. Levei-o à assistência técnica em 21/9 e, após quase 40 dias, soube que não teria conserto e que eu seria ressarcido no mesmo valor pago. Informei meus dados bancários, mas o depósito não foi feito. Soube, após ligar mais de 10 vezes para o SAC, que o reembolso não foi feito porque eu não tinha entregado o controle remoto, mas ninguém me avisou. Entreguei-o em 12/1/2010, mas até hoje não fui ressarcido. Todas as vezes que ligo para o SAC sou informado de que irão abrir um processo para averiguar o que está ocorrendo e que, em 5 dias, a área responsável entrará em contato comigo, mas não recebo resposta.

CÉLIO RODRIGUES PIMENTA / CARAPICUÍBA

A Samsung Electronics informa que foi formalizado acordo com o sr. Pimenta pelo ressarcimento do valor, corrigido monetariamente. O cliente receberá o valor por ordem de pagamento num prazo máximo de 25 dias úteis.

O leitor contesta: Já havia recebido essa resposta. O que ocorre é que, cada vez que eu reclamo, a Samsung supostamente firma um acordo com novo prazo para pagamento, mas, quando ele termina, o pagamento não é feito. Essa empresa não paga nem devolve o equipamento. Se o devolvesse, eu poderia ao menos tentar consertá-lo em outro lugar ou acionar minha seguradora contra defeitos elétricos e, quem sabe, reaver parte do prejuízo.

Análise: O consumidor deu margem para a empresa adiar a solução do problema ao não entregar o equipamento completo. Por outro lado, a Samsung, ao reconhecer o defeito e retirar o produto, tinha de ter feito a devolução de forma ágil. Se ela está com o equipamento e não ressarciu o consumidor, pode ser caracterizado como apropriação indébita. O consumidor deve acionar a empresa no Juizado Especial Cível para obter o ressarcimento e é cabível pleitear até danos morais. Não dá mais para esperar acordo de uma empresa que protela a solução de forma reiterada.

Tatiana Viola de Queiroz é advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste)

TRANSTORNO

Barulho em obra

A obra do empreendimento Place Royale, em Perdizes, entre as Ruas Ministro Godói, João Ramalho, Monte Alegre e Homem de Mello, executada pela empresa Exto, não respeita a vizinhança. Por várias ocasiões, o trabalho foi executado após as 20 horas, até com betoneiras. Outros problemas são a entrega de materiais à noite; barulho da equipe; alarme disparando repetidamente há meses, por horas consecutivas. Essa queixa já foi encaminhada à Exto e, apesar do pedido de desculpas da empresa, o problema continua. No dia 1.º/5, sábado, o alarme da obra tocou por 5 horas seguidas.

DIOGO MEYER / SÃO PAULO

A coordenadora de Relacionamento com o Cliente da Exto, Gisele Marcolino, explica que, em respeito ao Decreto nº 49.800 de 23/7/2008, que restringe a circulação de caminhões, a empresa é compelida a receber materiais

na obra entre as 21 horas e 5 horas. Garante que nenhuma atividade da obra é feita no período noturno, além do recebimento dos materiais. Diz que a empresa proprietária do sistema de alarme já foi advertida e foi encaminhado ao sr. Meyer o telefone de contato do responsável, para eventual caso de reincidência. Acrescenta que a obra está com o trabalho de concretagem finalizado e a equipe é constantemente advertida,para que todos os transtornos oriundos das entregas sejam reduzidos.

O leitor contesta: A sra. Gisele repete insistentemente a Lei n.º 49.800 toda a vez que há queixa. Acho incompreensível que a proibição de circulação de caminhões justifique buzina e gritos na entrega noturna; o alto ruído da obra nos sábados; betoneiras que trabalharam repetidamente após as 19 horas; alarme que demorou meses para ser reparado. Além disso, a afirmação de que a Exto havia me passado o "telefone do responsável" pelo alarme é grave indício de omissão. A responsabilidade por fiscalizar a obra é da Exto. A frase indica transferência do ônus de fiscalizar para a vizinhança.

Análise: Ainda que esteja em vigor a Lei n.º 49.800, que versa sobre a proibição de circulação de caminhões durante o dia, nada justifica os transtornos que a obra está causando à vizinhança. A construtora é obrigada a respeitar o Programa de Silêncio Urbano (Psiu), regulado pela Lei do Ruído para controlar a quantidade de decibéis emitidos pelos estabelecimentos, a qualquer hora do dia ou da noite. Segundo dados da Prefeitura do Município de São Paulo, as obras representaram 9% da origem de barulhos no ano de 2009. Nesse caso, o leitor deverá fazer uma denúncia na Prefeitura, pelo telefone 156, ou direto na subprefeitura de sua região. A Prefeitura enviará um fiscal à obra e, na comprovação do problema, pode, inclusive aplicar multa ou até mesmo lacrá-la.

Polyanna Carlos Silva é advogada da Proteste

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