Seus direitos

TAXA FACULTATIVA

, O Estado de S.Paulo

20 de junho de 2010 | 00h00

Compra de imóvel

Em 1.º/5 assinei contrato para aquisição de um imóvel na planta pela Lopes. No momento da assinatura, tive de deixar um cheque de 0,88% sobre o valor do imóvel, a título de taxa do Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária (Sati). Ao observar que se tratava de taxa facultativa, questionei a obrigatoriedade ao corretor, que informou que, caso não aceitasse pagá-la, não compraria o imóvel. Não tive outra opção senão deixar o cheque com o valor da taxa para fechar o negócio. Procurando entender do que se tratava tal cobrança, vi que é indevida, pois, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é vedado: "Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço." Ao tomar ciência desse fato, liguei em 3/5 para a Lopes pedindo a devolução do cheque referente à taxa. A empresa ficou de retornar em 3 dias, o que não ocorreu. Liguei de novo e fui instruído a entrar em contato com o Departamento Jurídico. Mas nada foi resolvido. Em 7/5, sem esperanças de resposta, enviei notificação extrajudicial visando ao ressarcimento. Também não obtive nenhum retorno. Que assessoria é essa que fui obrigado a pagar e que não tem coragem de dar retorno? De novo estou aqui informando que não tenho interesse em tal serviço, que já tenho um advogado e que exijo a devolução de meu cheque.

ALFREDO FREIRE NETO / SÃO PAULO

A Lopes informa que o Sati é um serviço de apoio à intermediação imobiliária, cuja contratação é facultativa, conforme contrato. Esclarece que o cliente adquiriu o serviço, conforme contrato devidamente assinado e arquivado no sistema da empresa.

Análise: É importante ficar claro que qualquer sinal que revele que tal assessoramento imobiliário não é de livre e exclusiva escolha do consumidor o torna ilegal e quem o pagou tem o direito de exigir a devolução em dobro do valor pago. Jamais a negociação do imóvel pode ficar condicionada à contratação da referida taxa Sati. Além disso, sua aceitação pelo consumidor não tem validade se este não foi previamente informado sobre todos os detalhes da prestação do serviço, bem como não recebeu o contrato detalhado para conhecimento e prévia avaliação. A assessoria para a compra de imóvel é sempre recomendável, mas esta deve ser de livre escolha do comprador e mediante boas e prévias recomendações.

Josué Rios, advogado, especialista em Defesa do Consumidor, é colunista do Jornal da Tarde

SEM PRAZO

Descumprimento de oferta

No dia 20/3 comprei vários itens na Telhanorte para a reforma do meu apartamento. Entre eles estava o piso Royal branco, da marca Porto Ferreira, que não foi entregue, mesmo constando o prazo na nota fiscal de até 5 dias úteis. Os motivos dados pela empresa para não entregar o produto foram diversos, entre eles de que não havia ninguém em casa, não foi encontrado o endereço e que não havia esse piso em estoque. Por fim a empresa pediu para eu ligar no SAC. Liguei mais de 32 vezes e o SAC não respondeu, até que, no dia 31/3, meu noivo foi até a loja durante o horário de almoço e o gerente pediu desculpas e resolveu trocar o piso por outra marca, bem parecida, com uma diferença de R$ 70, que não foi cobrada. A promessa era de que o piso seria entregue no dia 5/5. Mas até o dia 19/5 o piso não chegou, pois, segundo o SAC, houve uma alteração no depósito de Jundiaí e o prazo de entrega de 5 dias foi para 10 dias. Não sei se cancelo a compra, pois o estorno do cartão de crédito pode demorar. O SAC e o gerente da loja não me atendem, estou sendo maltratada e ainda virei motivo de deboche quando consigo falar com alguém na loja. O que eu posso fazer neste caso?

JULIANA CAMPOS / SÃO PAULO

A Telhanorte informa que o caso da sra. Juliana foi finalizado, pois a cliente efetuou o cancelamento da compra.

A leitora contesta: Precisei correr na C&C e comprar o piso.

Análise: Quando o fornecedor não cumpre com o prazo de entrega combinado, estamos diante de um descumprimento de oferta, que gera direitos ao consumidor expostos no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Qualquer tipo de atraso permite que o consumidor reivindique seus direitos, quais sejam, exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta, ou aceitar outra data e período de entrega, ou desistir da compra com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada e eventuais perdas e danos. Pelo CDC, os fornecedores de bens e serviços devem suportar os riscos inerentes ao seu negócio, assim, respondem objetivamente, independentemente de culpa, caso haja um fator externo impeditivo da realização do serviço por parte da empresa. No caso exposto, a consumidora pode exigir judicialmente a desistência da compra e eventuais perdas e danos decorrentes do descumprimento da oferta.

Mariana Ferraz é advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

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