Seus direitos

ANÚNCIO DE OFERTA

, O Estado de S.Paulo

07 de junho de 2010 | 00h00

Direito garantido

Vi a oferta de meia página da

livraria Saraiva no jornal de 26/3 de um Netbook Lenovo de

R$ 1.299 por R$ 879, válida até 31/3. No dia seguinte, liguei para o televendas mencionado no anúncio e conversei com a atendente para realizar a compra. Ela disse desconhecer a oferta do jornal e que no seu sistema o preço era de R$ 999. Avisei-a de que, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), eles deveriam realizar a venda pelo preço do anúncio. Ela então disse que nada podia fazer e que eu deveria entrar em contato com o SAC. No SAC a funcionária disse que eu teria de falar com o televendas. Depois de muita espera, ela disse para eu fazer uma reclamação no site. Recebi um e-mail de retorno, com uma resposta-padrão, que mostrava que não tinham analisado a queixa. Mais tarde liguei no televendas e a atendente disse que não poderia efetivar a venda pelo preço do anúncio. Pedi para falar com o supervisor e ela disse que não havia nenhum. Anotou meu telefone para posterior contato, o que não ocorreu.

CARLOS R. DE MARIA / SÃO PAULO

O setor de Controle de Qualidade da Saraiva informa que entrou em contato com o cliente e informou que o item estava em promoção no site e que ele poderia realizar o pedido a qualquer momento. O consumidor solicitou o produto, que lhe foi entregue no dia 8/4.

Análise: O artigo 35 do CDC é claro ao determinar que, em caso de não-cumprimento da oferta por parte do fornecedor, o consumidor poderá, alternativamente e à sua escolha: "Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos." Para tanto, o consumidor deve formular a opção ao fornecedor, mediante protocolo do pedido ou o encaminhando por correio com aviso de recebimento (AR). Caso a questão não seja solucionada, o consumidor deve registrar uma reclamação num órgão de defesa do consumidor.

Renan Bueno Ferraciolli é assistente da Diretoria de Fiscalização do Procon-SP

MUDANÇA ADIADA

Serviço sem fim

Compramos móveis do Grupo WW Dellano. O drama começou quando solicitamos, em

setembro de 2009, a medição para fazer um projeto. Marcaram a visita 4 vezes até aparecerem. Aí foram mais 30 dias para fechar o projeto. Pedimos urgência na entrega, pois nosso prazo para devolução do apartamento onde morávamos era até dezembro. O gerente na época nos garantiu que a entrega seria no dia 16/12, mas não cumpriu. Começaram a montar os móveis no começo do ano e até hoje não terminaram. Tomei a providência de sustar os cheques restantes, até tudo ficar pronto e ser ressarcido das despesas que tive nesses 3 meses com aluguel, condomínio, etc.

SERGIO NABHAN /SÃO PAULO

A Unicasa Indústria de Móveis S,A, nova razão social da Única Indústria de Móveis S.A, em contato com a loja revendedora onde o produto foi adquirido (Grupo WW), recebeu a informação de que foi realizada a assistência técnica na casa do cliente em 17/3. As demais questões estão sendo negociadas diretamente entre o consumidor e a loja.

O leitor diz: Não houve até o momento nenhum contato da loja para negociar as questões financeiras. A única ligação que recebi foi da financeira Aymoré que ameaça incluir meu nome na Serasa. Quero deixar claro que as pendências concluídas em 17/3 não foram de simples assistência técnica, mas terminaram de montar os móveis. A empresa entrou em contato em 14/4 pedindo fotos e recibos dos gastos que tive pelo atraso de quase 4 meses. Já enviei toda a documentação, mas até o momento não obtive resposta.

Análise: Além do direito de ter os móveis imediatamente entregues e montados, o CDC dá ao consumidor a alternativa de desfazer o negócio e ter a devolução das quantias já pagas monetariamente corrigidas - já que o contrato não foi cumprido pelo fornecedor. É possível, também, desistir da compra dos móveis que ainda não foram entregues, mantendo os já montados. Concluído ou não o contrato pelo fornecedor, o atraso ocorrido gerou danos materiais

e morais ao consumidor, passíveis de indenização, inclusive, se necessário, pela via judicial. Caso o nome do consumidor seja incluído em cadastro de devedores, agrava-se o dano. A inclusão, no entendimento do Idec, será indevida, pois o não-pagamento é resultante de legítima sustação de cheques em razão do descumprimento do contrato pelo fornecedor. Por fim, no que diz respeito à eventual inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, por conta da responsabilidade solidária prevista no CDC, respondem pelos danos a loja, a financeira e a empresa administradora do cadastro. O consumidor poderá acionar a todos, a dois ou a um deles, a sua escolha.

Daniela Trette é advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

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