Seus direitos

Seus direitos

PONTOS EM CARTÃO

, O Estadao de S.Paulo

29 Março 2010 | 00h00

Serviço complicado

Entrei em contato com o Bradesco para saber o motivo de eu não conseguir trocar os pontos do Programa de Fidelidade de meu cartão de crédito por passagens aéreas, já que meu saldo o permitia. Fui transferido para vários atendentes e, a cada transferência, algo diferente era informado. Um dos argumentos era que o meu cartão estava obsoleto ? apesar de usá-lo normalmente. Outro, era que eu não sabia usar o site. Depois, disseram que enviaram um cartão para minha casa no ano passado e que o site estava considerando o cartão novo. Ao receber outro cartão, não consegui desbloqueá-lo, pois era preciso uma senha. Entrei no site e, apesar de seguir todo o procedimento, não consegui trocar os pontos. Acredito que o banco tem a obrigação de saber o motivo dos problemas com o site.

MARCELO C. DE OLIVEIRA

/ SÃO PAULO

A Assessoria de Imprensa do Banco Bradesco S.A. informou ter entrado em contato com o sr. Oliveira para esclarecer o assunto.

O leitor diz: O problema não foi solucionado. É difícil para o banco entender a situação.

Análise: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que o fornecedor tem a obrigação de cumprir a oferta que veiculou. Ao oferecer vantagens na utilização do cartão de crédito, a empresa deve possibilitar que o consumidor desfrute do benefício prometido. O leitor deve juntar a documentação que comprove a oferta feita pela empresa (contrato, publicidade, entre outras) e comparecer ao Procon de sua cidade para efetuar a reclamação. Com relação ao Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), de acordo com o Decreto 6.523/08 ? que regulamenta o SAC das empresas que são reguladas pelo Poder Público Federal ?, as demandas dos consumidores devem ser resolvidas em até 5 dias úteis. Além disso, a ligação do consumidor pode ser transferida uma única vez. O consumidor pode denunciar o mau atendimento pelo SAC da empresa no site www.procon.sp.gov.br. Se comprovada a irregularidade, a empresa poderá ser alvo de processo administrativo, que pode resultar em multas de R$ 212,82 a R$ 3,2 milhões.

Valéria Cunha é assistente de direção do Procon-SP

CARRO USADO

Direitos garantidos

Comprei um Peugeot 2001 à vista na concessionária Amazonas Leste Ltda., no dia 20 de janeiro. No mesmo dia o carro apresentou problemas de vazamento de óleo. Liguei imediatamente para a concessionária, que disse que o problema era meu, porque o carro não tinha garantia. Como precisava viajar para o Rio de Janeiro, paguei o conserto e viajei no dia seguinte. Ao chegar em Guarulhos, o carro apresentou outro problema e tive de levá-lo à oficina. Gastei mais de R$ 300. Na volta a São Paulo, fui à concessionária e o gerente não quis nem me atender.

CARLOS HENRIQUE DE ARAÚJO

/ SÃO PAULO

A Concessionária Amazonas esclarece que a opção do consumidor por executar serviços em oficina não autorizada impossibilita sua avaliação técnica.

O leitor contesta: Discordo da resposta, pois, no exato momento em que o carro apresentou problemas, liguei para a concessionária e o vendedor disse que não podia fazer nada. Na venda, dissera que o veículo tinha sido revisado e estava ótimo.

Análise: O CDC assegura que, nas compras em estabelecimentos comerciais, se o veículo apresentar problemas de fácil constatação, o consumidor terá um prazo de 90 dias para reclamar. Se os problemas não forem resolvidos em 30 dias, o consumidor poderá exigir, à sua escolha: a troca do veículo por outro da mesma espécie, o cancelamento da compra ou o abatimento proporcional do preço. Se os defeitos forem ocultos, ou seja, não forem aparentes e de fácil constatação, a reclamação poderá ser formalizada quando esses surgirem, obedecendo o prazo legal de 90 dias a partir da constatação. Carros usados adquiridos em estabelecimentos comerciais têm todas as garantias previstas no CDC. Ao vender um carro usado, o fornecedor deverá informar ao consumidor sobre o estado de conservação, utilidade e eficiência do produto. Isso não afasta a responsabilidade civil e o dever de indenizar o consumidor se o veículo apresentar vício ou defeito após a aquisição. Além disso, nenhuma limitação pode ser imposta; o veículo todo está sob garantia legal (motor, câmbio, partes mecânicas, etc.). Ao adquirir produtos usados, principalmente os bens duráveis, o consumidor tem o direito de ser ressarcido e indenizado na ocorrência de vícios e defeitos, a não ser que a compra tenha sido feita de particulares. Nesse caso, o consumidor fez a reclamação dentro do prazo previsto em lei e, respeitando os preceitos da boa-fé, que devem ser a base das relações de consumo, a concessionária tem o dever, determinado por lei, de solucionar o problema. Caso isso não ocorra, o consumidor pode enviar sua reclamação aos órgãos de defesa do consumidor ou entrar com ação pedindo o ressarcimento dos danos.

Tatiana Queiroz é advogada da

Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste)

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