"A arbitrariedade é flagrante, sendo claro o abuso de poder,o que caracteriza o ilícito passível de indenização, respondendo o réu em solidariedade com a Municipalidade, a qual responde objetivamente pelo ato danoso causado por seu preposto."
"A arbitrariedade é flagrante, sendo claro o abuso de poder,o que caracteriza o ilícito passível de indenização, respondendo o réu em solidariedade com a Municipalidade, a qual responde objetivamente pelo ato danoso causado por seu preposto."