Senado vota código e Câmara, fim de apelação

PROCESSO PENAL

, O Estado de S.Paulo

10 de novembro de 2010 | 00h00

O plenário do Senado aprovou ontem em primeira discussão, por acordo de líderes, a reforma do Código de Processo Penal. O texto estabelece um juiz de garantias para acompanhar os processos, além de modernizar procedimentos, alterar as modalidades de prisão e ampliar os direitos das vítimas, que serão informadas da prisão de criminosos. Após aprovação da Câmara ontem, ainda seguiu para sanção presidencial texto que proíbe o réu de apresentar apelação diretamente à instância superior para questionar sentenças.

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