15 de agosto de 2013 | 02h50
A proposta do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) tem o objetivo de dar mais garantias aos clientes de empresas aéreas. O texto ainda determina que informações sobre os valores das taxas para remarcação, cancelamento e reembolso do bilhete aéreo sejam escritas de forma clara e destacada no contrato. Além disso, fica proibida a cobrança de valor superior ao preço do bilhete, o que seria uma prática comum quando as passagens são compradas em promoções. A proposta tramita em conjunto com outra, que obriga as empresas aéreas a informarem o número de assentos em cada classe e a quantidade de lugares vendidos. O projeto segue para a Câmara.
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