Secretário é condenado por abuso de poder

Orlando de Almeida Filho, de Controle Urbano, terá de indenizar posto em R$ 150 mil por ignorar prazo para decidir sobre licença

DIEGO ZANCHETTA , RODRIGO BURGARELLI, O Estado de S.Paulo

30 de maio de 2012 | 03h04

O secretário de Controle Urbano da Prefeitura de São Paulo, Orlando de Almeida Filho, foi condenado pela Justiça a ressarcir cerca de R$ 150 mil a um posto de gasolina da zona oeste. Ele é acusado de cometer irregularidades e abuso de poder na concessão da licença de funcionamento do estabelecimento, segundo a sentença emitida ontem pela juíza Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade, da 12.ª Vara da Fazenda Pública.

A magistrada afirma que Almeida não só desobedeceu à legislação municipal no trâmite do processo como ignorou decisão judicial que o obrigava a decidir sobre o pedido. Como o processo foi julgado apenas na primeira instância, ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça. Por telefone, Almeida afirmou à reportagem que obedecerá à decisão judicial, mas que vai recorrer da sentença. Na sua defesa durante o processo, o secretário afirmou que não cometeu nenhuma irregularidade.

Apesar de ser o único réu nominal no processo, metade do valor será pago com dinheiro público, já que a magistrada definiu que a indenização será dividida entre Almeida e a Prefeitura.

Pedido. O posto fica no Jaguaré, perto da Cidade Universitária. Em 2009, foram protocolados na seção técnica da Secretaria de Controle Urbano os pedidos de alvará para poder abrir e funcionar regularmente. Almeida, porém, encaminhou os processos para o seu gabinete e não tomou nenhuma decisão nesse período. Outra decisão judicial, de 2011, obrigou o órgão a continuar a tramitação do pedido, que, mesmo assim, continuou no gabinete do secretário.

A justificativa de Almeida, que chegou a ir pessoalmente a uma audiência convocada pela magistrada, é que um outro posto irregular que funcionava no mesmo endereço havia sido lacrado no começo de 2009 por vender combustível adulterado. Mas a juíza afirmou que trata-se de pessoas diferentes, que não poderiam arcar com as penalidades dadas a terceiros.

"Ficou claro que o réu Orlando, embora competente para reunir todos os processos administrativos em seu setor, (...) negou-se a devolver um deles quando requisitado pela autoridade competente", escreveu a juíza. "Ao assim pretender impedir, agiu a digna autoridade com abuso de poder, saindo da esfera da legalidade e entrando na esfera da ilegalidade, posto que a ninguém é dado o direito de agir em nome da Administração fora daquilo que a lei permite."

Por causa disso, o secretário terá de ressarcir a empresa pelos prejuízos sofridos desde o momento da retenção do pedido em seu gabinete, o que contempla encargos como contas de água e aluguel e a quantia que o posto deixou de ganhar nesse período. A Prefeitura terá de pagar metade por causa de dois princípios jurídicos que obrigam o Estado a escolher bem seus contratados e fiscalizar suas ações.

Fiscalização. À frente do Departamento de Controle do Uso de Imóveis (Contru), Almeida coordena na capital as blitze em postos de combustíveis desde janeiro de 2009. A pasta comandada por Almeida vistoriou mais de 2 mil postos na capital nos últimos três anos e quatro meses.

No período, centenas de donos de postos foram intimados a providenciar obras de regularização e muitos receberam apenas o auto de inspeção, atestado que comprova a vistoria. A maior parte das interdições, porém, não é por venda de combustível irregular, mas por falhas em normas de segurança, por exemplo.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.