Secretaria afirma que legislação tem ''diversas exceções''

A Secretaria de Coordenação das Subprefeituras afirmou que as legislações que regem o rebaixamento de guias com relação à frente dos imóveis preveem "diversas exceções" e "cada caso é individualmente analisado quando a obra é autorizada". A secretaria, contudo, não especificou quais seriam as exceções e tampouco informou se os imóveis visitados pelo Estado se enquadram nelas.

Márcio Pinho,

03 de outubro de 2010 | 00h11

Eles seriam visitados, informou a secretaria, para verificar se as aprovações das obras são anteriores ou posteriores às leis específicas e se não foram regularizados a partir de possíveis processos de anistia.

A pasta afirma que a Subprefeitura de Pinheiros, em fiscalização recente na Alameda Gabriel Monteiro da Silva e na Rua Estados Unidos, constatou que 21 imóveis tinham irregularidades nas guias. A notificação para que se regularizem já foi emitida. A pasta não informou de quanto será a multa. "Em 2010, as 31 subprefeituras da cidade emitiram mais de 3 mil multas por descumprimentos ao Código de Obras e Edificações, o que inclui o rebaixamento da guia", informou a secretaria.

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