'Se Justiça' derrubar lei Copa do Povo fica para 2015, diz prefeito

Ministério Público questiona legalidade de regularização de terreno invadido pelo MTST em Itaquera

Rafael Italiani, O Estado de S. Paulo

13 Agosto 2014 | 13h02

SÃO PAULO - O prefeito Fernando Haddad (PT) afirmou na manhã desta quarta-feira, 13, que se a Justiça julgar ilegal a lei municipal que destina o terreno Copa do Povo para habitação popular, a regularização do terreno irá ficar para 2015. "Está se discutindo a forma (da lei), não o conteúdo. Se a Justiça entender que é necessário alteração na Lei de Uso e Ocupação do Solo, ela vai ser remetida no começo do ano que vem para a Câmara", disse. 

De acordo com o novo Plano Diretor, sancionado no último dia 31, a Prefeitura seis meses para elaborar uma nova lei que determine o uso do solo em São Paulo. "Na próxima rodada de mudança legislativa, se faz os ajustes necessários", disse Haddad. Na terça-feira, 12, o Ministério Público questionou a lei municipal que regulariza a invasão Copa do Povo. 

Sancionada no último sábado, 9, a legislação permite que o terreno de Itaquera seja destinado para a habitação popular. A área é industrial e foi contemplada depois de um acordo entre os governos Federal, Estadual, Municipal e o MTST. Para os promotores de Justiça, a lei altera o zoneamento do terreno. Em função disso, pedem para o procurador-geral de Justiça do Estado, Márcio Elias Rosa, apresente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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