São Paulo Reclama

NOTA FISCAL PAULISTA

, O Estado de S.Paulo

25 de junho de 2011 | 00h00

Dados revelados

Quero denunciar uma prática que lesa os usuários do Programa Nota Fiscal Paulista (NFP). Recentemente, fui abordada em casa pelo dono de um estabelecimento que eu havia denunciado no site da Secretaria da Fazenda, por não lançar a NF no sistema. Ao questioná-lo sobre como soube do meu endereço, ele mostrou um impresso do site, com os meus dados. Entendo que a utilização do sistema da NFP pelo consumidor tenha sido concebida como uma ferramenta de conscientização do papel de cidadão, mas a exposição dos dados do denunciante põe em risco sua integridade física. Diante da situação, formulei a denúncia à Ouvidoria e solicitei o arquivamento de todas as denúncias feitas por mim. Mas até o momento não obtive nenhum retorno.

D. C. / SÃO PAULO

A Secretaria da Fazenda esclarece que o Programa NFP não fornece dados sigilosos do cadastro de consumidores ao público externo, incluindo o fornecedor reclamado. O Fisco envia notificação ao fornecedor. As únicas informações constantes são o nome e CPF do reclamante. Isso é informado no momento do registro de cada reclamação no sistema da NFP, que contém a opção de o consumidor não autorizar a inserção de seus dados completos na emissão de Nota Fiscal online. Caso tenha feito essa opção, o consumidor poderá alterá-la.

A leitora revela: O caso não foi solucionado. Em 13/6 recebi e-mail da Ouvidoria perguntando se realmente a impressão com meus dados apresentada pelo fornecedor era da Secretaria da Fazenda. Fato semelhante ocorreu com meu marido há anos, mas foi por telefone.

NÃO HÁ PRAZO

Poda só um ano depois

Há quase um ano solicitei a poda de uma palmeira que fica na calçada de minha casa, na Rua João Caetano, Mooca. Os galhos da árvore são pesados e estão sobre a fiação de telefonia de minha residência. No início de junho, com os fortes ventos, um galho caiu em cima do carro de minha mulher, danificando a lataria. Fico até de certa forma aliviado, pois poderia ter caído em meu filho, de 8 anos.

BARBOSA PONTELLI/ SÃO PAULO

A Subprefeitura Mooca esclarece que os serviços de poda citados foram feitos. As solicitações de serviços devem ser feitas para a Prefeitura pelo 156, nas praças de atendimento da subprefeitura ou pelo http://sac.prefeitura.sp.gov.br. Os pedidos entram em um cronograma de serviços.

O leitor relata: O caso só foi solucionado após eu reclamar ao jornal. Ressalto que a Prefeitura não diz qual é o prazo para atender ao pedido. No meu caso, demorou mais de um ano.

A LEI AINDA VALE?

Fila em banco

No dia 19/5 fui à agência do Banco Bradesco da Alameda Franca fazer um depósito no caixa. De acordo com o registro de entrada, fiquei 24 minutos na fila. Ao questionar sobre o tempo de espera, fui informado pela atendente de que não há mais limite de permanência na fila. Gostaria de confirmar essa informação, pois, quando foi estabelecido o limite de 15 minutos de permanência na fila, o fato foi grandemente divulgado em toda a mídia, entretanto, quanto a essa revogação do limite de espera, não me lembro de ter lido ou escutado sobre essa nova regra em lugar algum.

PAULO RUAS / SÃO PAULO

A assessoria de imprensa do Banco Bradesco informa ter entrado em contato com o cliente sr. Ruas e esclarecido o assunto.

Análise: Em São Paulo, por causa de uma lei municipal, que determina o tempo de espera máximo em 15 minutos, e de um ato normativo da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que altera esse prazo para 30 minutos, os bancos iniciaram uma verdadeira batalha jurídica, adotando a tese de que a lei municipal não pode legislar em âmbito federal. Na prática, a lei está valendo, entretanto, ela está sendo questionada em juízo sobre sua aplicação regional, por entenderem (os bancos) que deveria existir uma lei federal. Em verdade, independentemente da lei, a demora no atendimento em bancos ou em qualquer outro estabelecimento contraria as regras do Código de Defesa do Consumidor, e ainda da Constituição federal pelo não atendimento. Até que essas questões sejam decididas definitivamente, recomendo ao leitor que registre uma reclamação na Ouvidoria do banco, para fins de registro e tomada de decisão. Caso não receba solução ou perceba o não cumprimento da lei na agência, reclame no Procon e/ou num Juizado Especial Cível. Afinal, a lei ainda vigora, mesmo sob questionamento dos bancos.

Fabio Lopes, advogado, membro da Comissão de Direito e Relações da OAB-SP, é conselheiro da Associação Brasileira de Ouvidores

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