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Rodrigo Garcia nomeia coronel da Operação Castelinho como secretário da Casa Militar de SP

Militar foi inocentado por TJ em ação que teve 12 mortos; caso será julgado por Corte Interamericana após órgão ver impunidade

Luiz Vassalo e Marcelo Godoy, O Estado de S.Paulo

27 de abril de 2022 | 22h44

O governador Rodrigo Garcia (PSDB) nomeou o coronel Henguel Ricardo Pereira como secretário-chefe da Casa Militar. Henguel foi um dos militares investigados em razão do caso que ficou conhecido como massacre da Castelinho e das ações clandestinas do Grupo de Repressão e Análise dos Delitos de Intolerância (Gradi), que atuou no começo dos anos 2000.

Policiais do Gradi foram acusados de usar ilegalmente presos para infiltrá-los no Primeiro Comando da Capital (PCC). Também teriam desviado armas e praticado tortura. Eles teriam planejado o massacre de 12 bandidos na Castelinho, em Sorocaba, em 5 de março de 2002.

Procurado pela reportagem, o governo informou que o coronel “foi absolvido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou improcedente a ação penal”. “Ele foi nomeado secretário-chefe da Casa Militar e Coordenador da Defesa Civil pela sua larga experiência e dedicação à Defesa Civil nos últimos anos. Ao longo da carreira, Henguel chefiou a Defesa Civil e comandou o gabinete da Casa Militar.”

O coronel foi absolvido no caso da Castelinho. A Justiça decidiu não submeter a júri os 53 policiais acusados. Em outro processo, ele chegou a ser condenado pela 20.ª Vara Criminal a 5 anos e 6 meses de prisão sob a acusação de tortura, mas acabou absolvido na 2.ª instância.

A Defensoria Pública do Estado, no entanto, enviou o caso Castelinho à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que, em 2021, resolveu admiti-lo e submetê-lo à Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Costa Rica. Segundo a comissão, as doze vítimas  foram atraídas para uma armadilha. A PM cercou o lugar com cem homens. “Foram mais de 700 disparos.”

A comissão entendeu ainda que o Estado “não demonstrou que a operação foi planejada de modo adequado" e segundo “arcabouço jurídico compatível com o uso da força”. Além disso, a Comissão observou que os indícios que apontam para uso desproporcional da força não foram suficientemente contestados pelo Estado.

Para a comissão, “o Estado não confirmou a realização de certas diligências essenciais para o esclarecimento dos fatos”. Por fim, a CIDH concluiu que “o Estado brasileiro é responsável pela violação dos direitos à vida,  à integridade pessoal, às garantias judiciais e à proteção judicial da Convenção Americana sobre Direitos Humanos”. Ela recomendou à Corte que condene o Brasil a reparar integralmente as violações de direitos humanos tanto em seu aspecto material como imaterial. 

O Brasil deverá “realizar investigação completa, imparcial e efetiva dos fatos por meio de órgãos independentes da polícia civil/militar, com o fim de estabelecer e sancionar as autoridades e funcionários responsáveis pelos fatos referidos no relatório e esclarecer plenamente os fatos que levaram à impunidade”. 

“Em razão da “gravidade dos fatos e os parâmetros interamericanos pertinentes, a Comissão sublinha que o Estado não pode invocar a garantia do ne bis in idem res judicata ou da prescrição para justificar o descumprimento desta recomendação”. A CIDH é um órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA). O Brasil aderiu à convenção e é obrigado a seguir as decisões da Corte.

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