Relatório do TCM aponta 4 erros na licitação das merendas

Prefeitura de SP não fez divulgação e derespeitou o prazo; conduta de pregoeiro também é criticada

Vitor Sorano, Jornal da Tarde

11 Fevereiro 2009 | 22h00

A Prefeitura de São Paulo infringiu quatro vezes a legislação na licitação da merenda, segundo um relatório elaborado por técnicos do Tribunal de Contas do Município (TCM). O pregão e os contratos decorrentes dele, de R$ 259 milhões iniciais, são investigados pelo Ministério Público - a suspeita é de formação de cartel entre as empresas participantes.   Veja também: Partidos pedem CPI contra 'máfia da merenda' em SP Relembre os escândalos envolvendo fraude em merendas de SP  Entenda o suposto esquema da merenda em São Paulo    Todas as notícias sobre o desabamento na Igreja Renascer    A licitação deve ser avaliada hoje pelo TCM e os conselheiros ouvidos pela reportagem acreditam que os problemas encontrados pelo relatório levem o processo de contratação a ser julgado como irregular. Procurado, o conselheiro Maurício Faria disse ainda que vai determinar a avaliação "urgente" dos seis contratos da merenda para avaliar preços e execução.   O documento em que se analisou a licitação aponta falta de divulgação adequada da data do pregão - 15 de maio de 2007 - e ocorrência de renegociação de valores de maneira não prevista na lei. A Secretaria Municipal de Gestão, responsável pela licitação, tinha conhecimento dos problemas desde 2007, quando foi questionada pelo tribunal. Entretanto, contestou o que foi apontado como falha.   A realização do pregão não foi divulgada em jornal de grande circulação. O procedimento é exigido toda a vez que o valor estimado para a contratação é igual ou maior que R$ 650 mil. A publicação da convocação no Diário Oficial do Município ainda desrespeitou o intervalo mínimo de oito dias úteis entre essa divulgação e a data da sessão, conforme lei federal. O aviso saiu no dia 11 de maio (sexta) e o pregão ocorreu na terça-feira.   As outras irregularidades se referem à conduta do pregoeiro. O relatório afirma que ele renegociou preços "em hipótese não prevista em lei" e abriu os envelopes de habilitação das empresas participantes antes de se determinarem as vencedoras da licitação. "Essa coordenadoria entendeu que o procedimento licitatório não obedeceu à legislação atinente, sendo irregular", dizem os técnicos.   Nas respostas ao TCM, a Secretaria Municipal de Gestão argumenta que não fez a divulgação da data da sessão em jornal porque aquela não era a primeira convocação, mas uma "redesignação" que dispensaria o cumprimento da regra. Sobre o intervalo menor entre o aviso e o pregão, não consta informação. As Secretarias Municipais de Gestão e Educação foram procuradas e não responderam. Em relação à renegociação dos preços, afirmou-se que "o desconto (decorrente da renegociação) foi obtido junto às empresas vencedoras do certame, já habilitadas, não tendo havido prejuízo aos demais licitantes". Sobre a abertura dos envelopes, afirma ainda que "não havia dúvida quanto às ganhadoras (...)". As seis empresas vencedoras também não se manifestaram sobre o assunto.   Entenda como funcionam as CPIs na Câmara dos Vereadores de São Paulo   Para que serve uma CPI - as comissões são criadas para investigar denúncias de interesse da cidade. São instaladas quando não há uma comissão especifica sobre o assunto e quanto o caso exigir investigação de autoridades judiciais.   Regulamento - Pelo regimento da Câmara, são possíveis duas CPIs consecutivas. Para instalação de uma comissão são necessários os votos de 28 dos 55 vereadores. Para que existam mais de duas comissões, é preciso que o pedido seja aprovado por maioria absoluta dos vereadores.   Prazos - a CPI tem funcionamento máximo de 120 dias, sendo que pode ser prorrogada uma única vez, também por 120 dias. Caso a CPI seja aberta, os trabalhos tem que começar em 15 dias - se isso não acontecer, a comissão é extinta.   Conclusão - após o fim dos trabalhos da CPI, a comissão tem no máximo 15 dias para concluir um relatório, votá-lo e publicá-lo. Cabe ao presidente da CPI comunicar, em plenário, a conclusão das investigações.

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