O Estado de S.Paulo
29 de novembro de 2011 | 03h03
As portarias que regulamentaram a atividade de motoboy no sábado têm por base a Lei Federal 12.009, de 2009, que regulamentou a atividade em todo o País. Além disso, a idade mínima para o exercício da atividade passa a ser de 21 anos. E a habilitação na categoria A (motos) precisa ter sido expedida ao menos há dois anos.
A regra, na época, chegou a ser contestada por entidades ligadas aos direitos dos egressos do sistema penal - por limitar as opções de trabalho para quem tem de acertar as contas com a Justiça. O sindicato dos motoboys evita polêmica: "É uma medida de praxe, até para outras atividades", diz o presidente, Gilberto dos Santos. /B.R.
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