Nilton Fukuda/Estadão
Nilton Fukuda/Estadão

Reforma administrativa feita por Doria em secretarias é inconstitucional, decide Justiça

Reforma implementada pelo tucano alterou e extinguiu secretarias criadas por lei. TJ determina que pastas, como a de Políticas para Mulheres, voltem a existir

Bruno Ribeiro , O Estado de S.Paulo

07 Junho 2018 | 00h15

SÃO PAULO - O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta quarta-feira, 7, pela inconstitucionalidade da reforma administrativa implementada pela então gestão João Doria (PSDB) na Prefeitura de São Paulo, que alterou ou extinguiu secretarias criadas por lei por meio de um decreto. A decisão, de quase 500 páginas, afirma que secretarias fechadas, como a de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, voltem a existir, e que a Procuradoria-Geral do Município deixe de ser vinculada à Secretaria Municipal da Justiça.

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A ação, proposta pelo procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, atendeu pedido proposto pela bancada do PT na Câmara. As secretarias extintas haviam sido criadas na gestão Fernando Haddad, do mesmo partido. O entendimento foi que um decreto não tem poder para cancelar uma lei, que havia sido aprovada pela Câmara Municipal.

A decisão dá prazo de 120 dias para a Prefeitura se adaptar. Além das mudanças nas secretarias, a portaria de Doria mudou nomes e atribuições de cargos públicos, que agora terão de voltar ao que eram. Por meio de nota, a Prefeitura informou que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de um pedido de recurso extraordinário. 

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