Nilton Fukuda/Estadão
Nilton Fukuda/Estadão

Reforma administrativa feita por Doria em secretarias é inconstitucional, decide Justiça

Reforma implementada pelo tucano alterou e extinguiu secretarias criadas por lei. TJ determina que pastas, como a de Políticas para Mulheres, voltem a existir

Bruno Ribeiro , O Estado de S.Paulo

07 de junho de 2018 | 00h15

SÃO PAULO - O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta quarta-feira, 7, pela inconstitucionalidade da reforma administrativa implementada pela então gestão João Doria (PSDB) na Prefeitura de São Paulo, que alterou ou extinguiu secretarias criadas por lei por meio de um decreto. A decisão, de quase 500 páginas, afirma que secretarias fechadas, como a de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, voltem a existir, e que a Procuradoria-Geral do Município deixe de ser vinculada à Secretaria Municipal da Justiça.

 + Para lembrar: Doria fundiu quatro ‘secretarias sociais’ em uma

A ação, proposta pelo procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, atendeu pedido proposto pela bancada do PT na Câmara. As secretarias extintas haviam sido criadas na gestão Fernando Haddad, do mesmo partido. O entendimento foi que um decreto não tem poder para cancelar uma lei, que havia sido aprovada pela Câmara Municipal.

A decisão dá prazo de 120 dias para a Prefeitura se adaptar. Além das mudanças nas secretarias, a portaria de Doria mudou nomes e atribuições de cargos públicos, que agora terão de voltar ao que eram. Por meio de nota, a Prefeitura informou que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de um pedido de recurso extraordinário. 

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.