Recurso de multa vai ter resultado explicado na internet

Dados vão ficar no site da Secretaria Municipal de Transportes; prazo para inserção de informações ainda não foi definido

, O Estadao de S.Paulo

20 Março 2010 | 00h00

As justificativas para um recurso de multa ter sido negado ou aceito devem em breve estar à disposição dos paulistanos em um site da Secretaria Municipal de Transportes. Hoje, o interessado tem de ir pessoalmente a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris).

A partir de um questionamento do Ministério Público Estadual, a Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo (Prodam) desenvolveu um site em que, com o número do Registro Nacional de Veículo Automotor (Renavam), o motorista saberá como cada um dos três membros da junta votou.

A página está pronta há duas semanas e a Promotoria quer que a Prefeitura informe quando esse recurso estará disponível para a população. A pasta de Transportes afirma não ter prazo.

Desde 2007 um inquérito civil aberto pela Promotoria de Patrimônio Público e Social investiga como o processo de julgamento de recursos de multas é feito e como os resultados são informados aos motoristas. A apuração começou depois que um motorista teve o pedido recusado por uma Jari e não conseguiu saber quais motivos levaram a Prefeitura a não aceitar os argumentos apresentados por ele no recurso.

Como o procedimento passou a ser questionado pelo promotor Luiz Fernando Rodrigues Pinto Júnior, a Secretaria de Transportes, encomendou projeto para a Prodam e afirmou, em maio do ano passado, que os resultados dos recursos passariam a ser informatizados.

Transparência. "Existem os princípios constitucionais de transparência e publicidade que valem tanto para decisões judiciais quanto atos administrativos", afirma o promotor.

Por mês, os 114 membros das 19 juntas julgam cerca de 13 mil recursos contra multas aplicadas na capital paulista. "Toda decisão precisa ser fundamentada para que a pessoa que entrou com o pedido possa recorrer novamente em segunda instância. O motorista tem o direito de saber o motivo pelo qual perdeu o recurso", afirma o promotor.

O projeto da Prodam foi encaminhado ao MP com a ressalva de que os recursos para a implantação eram de responsabilidade da Secretaria de Transportes. Por esse motivo, o promotor enviou no dia 12 um ofício pedindo que a pasta informe o cronograma de implantação do processo eletrônico de recursos de multas de trânsito. / LUÍSA ALCALDE

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