Três perguntas para Daniel Mendes Santana, advogado do Idec:
1. Tenho de pagar multa se desistir?
A instituição poderá cobrar multa, desde que esse dado esteja no contrato. Conforme o artigo 9.º do Decreto 22.626/33, a multa não poderá exceder 10% do valor proporcional aos meses restantes, tanto em curso semestral quanto anual. O aluno que desistir antes do início do período letivo tem direito à devolução do valor pago na matrícula.2. Como devo solicitar o cancelamento do curso?O cancelamento deve ser feito formalmente à instituição de ensino ou de prestação de serviço. Recomenda-se que o pedido seja feito por escrito e o solicitante fique com uma das vias. Se o pedido for feito verbalmente, é recomendado que peça um comprovante para a instituição.3. E se eu for prejudicado? Procure o Procon e, em último caso, a Justiça.
