Quem segue as normas deve ter seu direito garantido

O tema moradia provoca acalorados debates que merecem ser apresentados de forma bastante pragmática e isenta de paixões ideológicas. Não resta dúvida de que há carência de moradias dignas no País, especialmente nos grandes centros urbanos, onde se vê ocupações precárias e em situação irregular, seja em áreas de risco, de mananciais ou mesmo de terceiros. São Paulo é exemplo disso.

ANÁLISE: Marcelo Manhães de Almeida, presidente da comissão de direito urbanístico da OAB, O Estado de S.Paulo

21 Fevereiro 2014 | 03h20

Todavia, nos últimos anos, algumas medidas buscaram atender a essa demanda e das quais podemos destacar o Programa Minha Casa Minha Vida. Mas processos orquestrados de invasões de áreas ou de imóveis em fase de conclusão atrapalham essa tentativa de ao menos amenizar o déficit de moradia.

Os prejudicados são os que de forma ordenada seguem os ritos legais para poder ter o direito de comprar a casa própria. Nesse sentido, a reintegração de posse de imóveis invadidos significa o restabelecimento do estado de direito e o prestígio de quem respeita as leis.

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