ANÁLISE: Marcelo Manhães de Almeida, presidente da comissão de direito urbanístico da OAB, O Estado de S.Paulo
21 Fevereiro 2014 | 03h20
Todavia, nos últimos anos, algumas medidas buscaram atender a essa demanda e das quais podemos destacar o Programa Minha Casa Minha Vida. Mas processos orquestrados de invasões de áreas ou de imóveis em fase de conclusão atrapalham essa tentativa de ao menos amenizar o déficit de moradia.
Os prejudicados são os que de forma ordenada seguem os ritos legais para poder ter o direito de comprar a casa própria. Nesse sentido, a reintegração de posse de imóveis invadidos significa o restabelecimento do estado de direito e o prestígio de quem respeita as leis.
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