Promotoria pede reabertura de 22 ruas particulares em vilas de Sorocaba

O Ministério Público do Estado (MPE) de São Paulo entrou ontem com ação civil para obrigar a prefeitura de Sorocaba, a 92 km de São Paulo, a reabrir 22 ruas fechadas por moradores em bairros nobres, como o Campolim. O MPE entende que a lei municipal que autorizou a "privatização" das vias, alegando segurança, é inconstitucional.

O Estado de S.Paulo

10 Novembro 2011 | 03h04

A Lei 6.144, de 2000, prevê o fechamento por cancela, portão, corrente ou similar - desde que 70% dos moradores concordem - em vilas e ruas sem saídas de bairros residenciais.

Segundo o promotor de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo de Sorocaba, João Alberto de Oliveira Marum, que fez o levantamento das ruas, o fechamento das vias fere o direito de livre locomoção. A prefeitura, que vai ser intimada para responder em 30 dias, informou que vai se manifestar depois de tomar conhecimento da ação.

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