O Estado de S.Paulo
10 Novembro 2011 | 03h04
A Lei 6.144, de 2000, prevê o fechamento por cancela, portão, corrente ou similar - desde que 70% dos moradores concordem - em vilas e ruas sem saídas de bairros residenciais.
Segundo o promotor de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo de Sorocaba, João Alberto de Oliveira Marum, que fez o levantamento das ruas, o fechamento das vias fere o direito de livre locomoção. A prefeitura, que vai ser intimada para responder em 30 dias, informou que vai se manifestar depois de tomar conhecimento da ação.
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