Promotor quer anular multas de calçada

O promotor Maurício Ribeiro Lopes entrou ontem com ação civil pública pedindo o cancelamento de todas as multas da lei das calçadas aplicadas no ano passado. Ele também pede, em caráter liminar, que sejam interrompidas as novas autuações.

O Estado de S.Paulo

23 de fevereiro de 2013 | 02h02

Lopes afirma que a ação se baseia em dois pontos. O primeiro é uma ambiguidade causada pelo fato de a Prefeitura fazer as calçadas em determinados locais e atribuir a obrigação ao cidadão em outros. O segundo é a desproporcionalidade das multas. "O critério é o tamanho da calçada e não o tamanho da irregularidade", diz. A penalidade é de R$ 300 por metro linear de passeio. Em 2012, foram aplicadas 6.004 multas na cidade.

A liminar deve ser dada na semana que vem, coincidindo com o prazo que o prefeito Fernando Haddad (PT) prometeu para enviar novo projeto de lei sobre o assunto à Câmara. Pelo plano de Haddad, quem for flagrado com calçada irregular será multado - mas a penalidade é anulada se o reparo for feito em até 30 dias.

Hoje, assim que o fiscal aplica a multa, só é possível pagar ou recorrer. / ARTUR RODRIGUES

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