Promotor pede cancelamento de multas para calçadas irregulares em SP

Ação também pede que a aplicação de novas multas seja interrompida

SÃO PAULO - O promotor Maurício Ribeiro Lopes entrou hoje com ação civil pública pedindo o cancelamento de todas as multas da Lei das Calçadas aplicadas no ano passado. Ele também pede, em caráter liminar, que sejam interrompidas as novas autuações.Lopes afirma que faz duas alegações. A primeira é uma ambiguidade causada pelo fato de a Prefeitura fazer as calçadas em determinados pontos e atribuir a obrigação ao cidadão em outros. A segunda é a desproporcionalidade das multas. "O critério é o tamanho da calçada e não o tamanho da irregularidade encontrada", diz.A multa é de R$ 300 por metro linear da calçada. Em 2012, foram aplicadas 6.004 na cidade, mais do que outras penalidades como a Lei Cidade Limpa e o Psiu.A liminar deve ser dada na semana que vem, coincidindo com o prazo que o prefeito Fernando Haddad (PT) prometeu enviar novo projeto de lei sobre o assunto à Câmara Municipal. Pelo plano de Haddad, quem for flagrado pela fiscalização a calçada irregular será multado, mas a penalidade seria anulada se a pessoa fizer o reparo em até 30 dias.Atualmente, assim que o fiscal da a multa, a prefeitura tem de pagar.