Promotor pede cancelamento de multas para calçadas irregulares em SP

Ação também pede que a aplicação de novas multas seja interrompida

Artur Rodrigues - O Estado de S.Paulo,

22 de fevereiro de 2013 | 18h41

SÃO PAULO - O promotor Maurício Ribeiro Lopes entrou hoje com ação civil pública pedindo o cancelamento de todas as multas da Lei das Calçadas aplicadas no ano passado. Ele também pede, em caráter liminar, que sejam interrompidas as novas autuações.

Lopes afirma que faz duas alegações. A primeira é uma ambiguidade causada pelo fato de a Prefeitura fazer as calçadas em determinados pontos e atribuir a obrigação ao cidadão em outros. A segunda é a desproporcionalidade das multas. "O critério é o tamanho da calçada e não o tamanho da irregularidade encontrada", diz.

A multa é de R$ 300 por metro linear da calçada. Em 2012, foram aplicadas 6.004 na cidade, mais do que outras penalidades como a Lei Cidade Limpa e o Psiu.

A liminar deve ser dada na semana que vem, coincidindo com o prazo que o prefeito Fernando Haddad (PT) prometeu enviar novo projeto de lei sobre o assunto à Câmara Municipal. Pelo plano de Haddad, quem for flagrado pela fiscalização a calçada irregular será multado, mas a penalidade seria anulada se a pessoa fizer o reparo em até 30 dias.

Atualmente, assim que o fiscal da a multa, a prefeitura tem de pagar.

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