Projeto inclui ex e namorado na Lei Maria da Penha

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o Projeto de Lei 4.367/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que inclui a agressão praticada por namorado ou ex-namorado como uma das categorias de violência contra a mulher puníveis pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Segundo a autora, os tribunais brasileiros estão dando sentenças contra a aplicação da lei em casos de agressões feitas por namorados.

, O Estado de S.Paulo

15 Dezembro 2010 | 00h00

Na opinião da parlamentar, o fato vai contra o espírito da legislação e da vontade do Congresso, que aprovou a norma em 2006. A inclusão do dispositivo, para ela, resolve esse problema. O texto segue para o Senado.

Em março do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia decidido que a Lei Maria da Penha poderia ser aplicada a relações de namoro, independentemente do fato de o casal viver junto. A decisão da ministra Laurita Vaz determinou, entretanto, que cada caso precisaria ser analisado, pois seria necessária a existência de uma relação íntima de afeto entre a vítima e o autor da agressão para aplicar a lei. Teor semelhante teve decisão do STJ de 2008, em relação a ex-namorados.

O caso envolvendo ex-namorados que mais chamou a atenção da mídia envolveu os atores Dado Dolabella e Luana Piovani. Ela acusou o ex-namorado de agressão. Dado acabou enquadrado na Lei Maria da Penha e foi condenado neste ano, em agosto, a 2 anos e 9 meses de prisão em regime aberto.

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