ALEX SILVA/ESTADAO
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Projeto de lei que libera aplicativos volta à pauta da Câmara

Elaborada por José Police Neto (PSD) em parceria com a gestão Haddad (PT), a proposta ficou pendente de votação em maio, após a Casa se negar a deliberar

Adriana Ferraz e Juliana Diógenes, O Estado de S. Paulo

18 de outubro de 2016 | 04h00

O projeto que regulamenta o uso de aplicativos para transporte individual, como o Uber, voltará a ser debatido na Câmara Municipal. Elaborada pelo vereador José Police Neto (PSD) em parceria com a gestão Fernando Haddad (PT), a proposta ficou pendente de votação em maio, após a Casa se negar a deliberar sobre o tema, pressionada pelos taxistas. 

Dias depois, o prefeito liberou o serviço via decreto, mas a análise do governo é de que a aprovação de uma lei específica daria estabilidade à política desenvolvida até agora. “Seria muito bem-vinda essa novidade, que passaria a complementar o decreto em vigor”, diz Rodrigo Pirajá, da SP Negócios.

A professora de Direito Público da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Dinorá Grotti critica a situação atual. “É questionável (juridicamente). Por falta de previsão legal, essa regulamentação, bem como a mudança na cobrança de taxa, vão ser questionadas judicialmente”, diz. 

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