Proibição de venda de tinta spray para menores de 18 anos começa a valer

Está em vigor a lei que proíbe a venda de tinta spray para menores de 18 anos em todo o País. A norma foi publicada ontem no Diário Oficial da União, após sanção da presidente Dilma Rousseff. Além disso, toda nota fiscal lançada sobre a venda desse produto deve possuir a identificação do comprador. Nas embalagens de spray, deverá constar a expressão: "Pichação é crime (art. 65 da lei no 9.605/98). Proibida a venda a menores de 18 anos". A nova lei também estabelece que a prática de grafite, realizado com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado, não é crime. Para isso, o artista tem de ter autorização do proprietário do imóvel. Atualmente, a pena para o crime de pichação é de 3 meses a 1 ano de prisão, além de multa.

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