Proibição de sacolas plásticas aguarda regulamentação para entrar em vigor

Proibição de sacolas plásticas aguarda regulamentação para entrar em vigor

Nesta semana, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Lei 15.374, sancionada pelo então prefeito Gilberto Kassab, em 2011, é constitucional

Marco Antônio Carvalho, O Estado de S. Paulo

05 de novembro de 2014 | 19h46



A proibição de distribuição de sacolas plásticas no comércio paulistano não tem data para entrar em vigor. Apesar de a Justiça ter decidido que a lei que instituiu a proibição é constitucional, ainda está pendente um decreto que regulamentará a fiscalização em caso de descumprimento.

Nesta semana foi publicado o acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que decidiu, por maioria, pela constitucionalidade da Lei 15.374, sancionada em 2011 pelo então prefeito Gilberto Kassab (PSD).

Após a sanção, o Sindicato da Indústria do Material Plástico (Sindiplast) entrou na Justiça pedindo a suspensão da proibição, e a Justiça concedeu liminar em junho de 2012. A medida foi derrubada no mês passado pelo próprio TJ-SP, que não acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta.

Em nota, a Secretaria do Verde e Meio Ambiente de São Paulo informou nesta quarta-feira, 5,  que "iniciará os estudos para realizar as ações compatíveis com as determinações que foram estabelecidas" pela lei. A pasta acrescentou que não há ainda um decreto regulamentador "explicando como será feita a fiscalização da proibição do uso das sacolas plásticas".

Não há prazo para que isso ocorra. Até lá, a distribuição continuará ocorrendo normalmente. O Sindiplast e a Associação Brasileira da Indústria de Embalagens Plásticas Flexíveis (Abief) informaram que entrarão com um novo recurso na Justiça para tentar suspender a proibição.

Prejuízo. Para as entidades, o fim das sacolinhas prejudicaria o consumidor. "O eventual banimento das sacolas plásticas no município de São Paulo representará um duro golpe para o consumidor, sem qualquer ganho ambiental efetivo", declararam.

Procurada, a Associação Paulista de Supermercados (Apas) não se manifestou. Na capital paulista são usadas, em média, 600 milhões de sacolas descartáveis por mês. Em todo o Estado de São Paulo o número varia entre 2,5 bilhões a 3 bilhões de sacolas por mês.

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