Uma ação civil pública foi ajuizada nesta quarta-feira, 22, contra a AES Eletropaulo, por conta da má prestação de serviço e ineficiência no atendimento aos consumidores. Os autores são a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) e a Fundação Procon-SP.
De acordo com o PGE, a ação foi distribuída na 7ª Vara da Fazenda e o julgamento da deve ocorrer já na próxima semana.
A ação pede o cumprimento da Resolução Aneel 414/10, art 176, ?1º. Segundo a resolução, a energia deve ser restabelecida em até quatro horas em casos de interrupções no fornecimento. A multa, conforme a resolução, é de R$ 500 mil por hora de atraso no restabelecimento do serviço.
A PGE e Fundação Procon-SP ainda solicitam indenização por danos morais coletivos, reparação dos prejuízos individuais dos consumidores neste e em apagões futuros, adequação do SAC da empresa para funcionar em dias da apagão e adequação de procedimentos preventivos.
