Procuradores de SP voltam a ganhar até R$ 82 mil

Prefeitura terá de desembolsar R$ 19 milhões só com valores que deixaram de ser pagos desde a aplicação de teto, há um ano e meio

Diego Zanchetta - O Estado de S.Paulo,

22 Novembro 2012 | 02h04

Um acórdão da 9.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que 26 procuradores da Prefeitura devem voltar a receber supersalários de até R$ 82 mil mensais. Até o julgamento definitivo da ação, movida pela Associação dos Procuradores do Município, a Secretaria de Planejamento determinou o fim do corte do teto para os servidores e a restituição dos valores descontados desde abril de 2011, quando o salário máximo no funcionalismo municipal foi fixado por decreto em R$ 24.042,34, o valor pago hoje ao prefeito Gilberto Kassab (PSD).

O governo municipal vai ter de desembolsar cerca de R$ 19 milhões só com os valores que serão devolvidos aos advogados pelo período no qual tiveram corte em seus vencimentos acima do teto. O procurador-geral do Município, Celso Augusto Coccaro, informou ontem ao Estado que vai recorrer da decisão proferida no dia 14 pelo desembargador Décio Notarangelli. Mas, até o julgamento definitivo da ação, os beneficiados pela decisão voltam a ganhar vencimentos maiores que o do próprio prefeito, conforme orientação da coordenadoria jurídica da pasta de Planejamento publicada no Diário Oficial da Cidade na quinta-feira.

Outros procuradores da Prefeitura também pleiteiam na Justiça a volta de seus salários, maiores que o teto constitucional. Mesmo após o limite salarial máximo ser definido por Kassab em R$ 24.042,34, em abril de 2011, 113 dos 282 advogados da Prefeitura de São Paulo continuaram ganhando vencimentos superiores ao do prefeito, conforme revelou reportagem do Estado em agosto de 2011. Após a denúncia, Kassab mandou aplicar o teto a todos os procuradores e determinou a devolução dos valores recebidos ilegalmente entre abril e agosto.

A partir de janeiro deste ano, porém, a Associação dos Procuradores do Município passou a travar uma batalha com o governo nos tribunais. Em abril, após a 4.ª Vara da Fazenda Pública negar a volta dos vencimentos acima do teto, a entidade que representa os procuradores apelou ao Tribunal de Justiça, que mandou autorizou o retorno dos pagamentos no dia 7.

Honorários. Existem duas principais explicações para os altos salários dos procuradores: os honorários que recebem quando conseguem vencer uma causa judicial para o Município e as verbas extras, como gratificações e indenizações.

O recebimento dos honorários entre os procuradores foi criado na década de 1980, mas uma série de batalhas judiciais vem colocando em xeque esses pagamentos. Em 2005, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um outro caso de supersalários, decidiu que os honorários advocatícios pertencem não aos procuradores, e sim "à própria administração pública". Mesmo assim, órgãos como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) continuam aceitando o pagamento das comissões e não houve decisão judicial final proibindo a prática na capital paulista. Os honorários - assim como várias verbas indenizatórias, vantagens pessoais e gratificações - ainda são utilizados para driblar a norma constitucional que proíbe funcionários do poder público de ganhar mais que ministros do Supremo.

Câmara. Seis funcionários da Câmara também ganharam na semana passada o direito de voltar a receber salários acima do teto, de até R$ 42 mil.

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