Procurador diz que fiscal pode ter errado

O procurador-chefe do Município, Celso Augusto Coccaro Filho, diz que a Prefeitura vai recorrer e o fiscal pode ter errado ao aplicar a multa, já que o dono da empresa de publicidade é que deveria ter sido autuado. Para ele, a questão virou tema por causa do cenário eleitoral. "Como foi bandeira política do (prefeito Gilberto) Kassab na eleição anterior, é claro que aflora mais fácil."

O Estado de S.Paulo

03 de setembro de 2012 | 03h05

Para ele, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Cidade Limpa é "uma coisa à toa", que não vale apenas para o caso das duas aposentadas. Isso porque esse debate só pode ser travado no Órgão Especial do Tribunal de Justiça. "Um juiz de primeiro grau não tem competência para isso", afirma.

O procurador acrescenta que o próprio Tribunal de Justiça já reconheceu a constitucionalidade da lei, assim como o Supremo Tribunal Federal (STF), em duas decisões sobre pedido de suspensão da regra.

Coccaro ressalta que um juiz de primeiro grau pode "dar sentença de 500 páginas dizendo que é inconstitucional", mas no máximo consegue anulação da multa por erro do fiscal.

Ações anulatórias motivadas por erro são frequentes, segundo o procurador. Ele orienta munícipes que se sentirem prejudicados a procurar a Procuradoria-Geral do Município. O mesmo vale no caso das aposentadas. "Se tiver ocorrido erro de fiscalização, que aparentemente ocorreu, elas podem procurar a Procuradoria-Geral do Município e pedir para anular."

Advogados especialistas em Direito Administrativo concordam que a decisão não surte efeito coletivo. "Ela não produz precedentes, vale apenas para esse processo", diz Marco Antonio Innocenti. Mestre em Direito de Estado, Rodrigo Matheus explica que no Brasil qualquer juiz pode declarar inconstitucionalidade de uma lei, mas a decisão vale apenas para as partes do recurso. Ele destaca, entretanto, a importância da decisão no debate da lei. "Quer queira quer não, é manifestação do Judiciário."

Empregos. Apesar de reconhecer que a decisão do juiz Valentino Aparecido de Andrade foi dada em primeira instância e pode ser derrubada, o presidente do Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior (Sepex-SP), João Silva, a considera uma primeira vitória. "A Prefeitura não tem competência para acabar com um ramo", diz ele, acrescentando que a Lei Cidade Limpa levou ao fechamento de "20 mil empregos" na capital. / B.S.

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