Procon move ação contra Anac por não intervir em crise da BRA

Entidade, a qual quer punir empresa aérea por má gestão, pede que passageiros tenham vôos garantidos

Mônica Aquino, do estadao.com.br,

10 de novembro de 2007 | 12h54

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Guarulhos entrou com uma ação civil pública contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a BRA por volta de 12 horas deste sábado, 10. O Procon protocolou o pedido na Justiça Federal de Guarulhos, na Grande São Paulo, denunciando a empresa por má gestão e o órgão por não ter tomado providências em relação à crise da empresa.   Veja também: OceanAir assume vôos fretados da BRA neste fim de semana   Na última terça-feira, a BRA suspendeu suas operações parando de vender bilhetes, tirando o site do ar e dando aviso prévio para seus 1.100 funcionários. No protocolo entregue à Justiça Federal, o Procon afirmou que a empresa deve ser "despersonalizada como pessoa jurídica e que os sócios da BRA respondam pelas dívidas da empresa com seu próprio patrimônio."   O Procon pede que a Anac realize o embarque imediato dos passageiros que estão com bilhetes de vôo emitidos pela BRA, a garantia dos viagens futuras para os consumidores que já pagaram suas passagens e que, principalmente, a Anac supra a falta funcionários da BRA para não haver problemas no embarque de passageiros.   Além disso, o Procon pede a despersonalização da pessoa jurídica BRA e a dívida da empresa seja assumida pelos sócios da empresa com seu próprio patrimônio.   O Procon de Guarulhos já havia denunciado a BRA ao Ministério Público Estadual, que deve investigar a venda de passagens da empresa no último mês. Freire afirma que a empresa sabia que ia suspender os vôos e que, mesmo assim, continuou vendendo passagens.   Procuradas, as assessorias da Anac e da BRA não se pronunciaram sobre a ação do Procon.   Apesar de ter recebido um aporte de R$ 180 milhões de um grupo de investidores em dezembro do ano passado, a companhia acumula mais de US$ 100 milhões em dívidas com bancos e empresas de leasing, revelam fontes do mercado. A empresa, que em seu auge chegou a transportar 180 mil passageiros por mês, tinha 70 mil passagens vendidas até março de 2008.   Dentre os pedidos feitos à Justiça Federal estão o cumprimento das seguintes medidas:   1 - BRA e Anac devem disponibilizar serviços de informação aos clientes que tenham passagens compradas pela empresa, dentre elas um telefone gratuito;   2 - Embarque imediato dos passageiros que tenham bilhetes emitidos pela BRA, a não ser que os clientes decidam optar pelo reembolso;   3 - Garantia das reservas em vôos futuros. Os passageiros devem receber tratamento igual ao das outras companhias aéreas, que estão embarcando os clientes com passagens da BRA;   4 - A BRA deve se responsabilizar por possíveis gastos de hospedagem e alimentação dos passageiros que tenham bilhetes da empresa;   5 - Passageiros com pacotes de viagens comprados em lojas da BRA devem ter suas viagens garantidas, mesmo que embarquem em vôos de outras companhias aéreas. A BRA deve garantir os translados ao aeroporto, hospedagem e alimentação;   6 - Reembolso dos valores pagos pelos clientes. Os valores devem ser corrigidos desde a data da compra até o momento do reembolso;   7 - Arrolamento de todos os bens da empresa, inclusive dos recebíveis de financeiras e administradoras de cartão de crédito;   8 - A Anac deve suprir a falta de funcionários da empresa para que os clientes sejam atendidos;   9 - Multa de R$ 1 mil por consumidor que não consiga embarcar ou que não tenha o contrato firmado com a empresa cumprido;   10 - A Despersonalização da pessoa Jurídica da empresa. Os sócios da BRA devem responder pelas dívidas da empresa com seus próprios patrimônios.   Matéria ampliada às 13h41 para acréscimo de informações

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