Procon aplica multa de R$ 672 mil à Gol

Empresa está sendo punida por omissão de informação e falta de assistência ao direito do consumidor

A Gol Transportes Aéreos LTDA vai ter de pagar uma multa de R$ 672 mil, aplicada pela Fundação Procon-SP. A empresa está sendo punida porque, de acordo com a fundação, não respeitou direitos básicos do consumidor, como a garantia de informação em episódios como o caos aéreo que atinge o País, desde setembro de 2006. A punição é referente ao período entre outubro e novembro de 2006. Segundo o Procon, a empresa não teria informado corretamente seus passageiros sobre atrasos e cancelamentos de vôos, nem teria garantido os direitos previtos no Código de Defesa do Consumidor. Ainda conforme a fundação, que é vinculada à Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo, todos os prazos legais para defesa foram respeitados e não cabe mais recurso administrativo. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira. A aplicação da sanção administrativa é decorrente a infração flagrada por ficais do Procon em 22 de novembro de 2006, e leva em conta os transtornos causados aos consumidores que se encontravam nos aeroportos do País entre outubro e novembro do ano passado. A Assessoria de Imprensa da empresa afirmou, por telefone, que a Gol ainda não foi comunicada sobre a decisão. Apesar de existirem normas que regulam o setor aéreo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é obrigatória sempre que o serviço prestado se destinar a consumidores. Também está em trâmite processo contra outra companhia aérea levando em conta o acesso à informação e assistência aos consumidores - encontra-se em fase de recurso. Existe ainda outra ação administrativa referente à prática de sobrevenda de passagens (overbooking).