Primeira lei da cidade completa 120 anos

Documento criava cargos de governo no período em que a cidade não tinha prefeito

Edison Veiga e Rodrigo Burgarelli, de O Estado de S. Paulo,

30 Setembro 2012 | 03h02

SÃO PAULO - Nem sempre houve leis em São Paulo. Na verdade, a cidade passou 338 anos sem que existisse sequer uma lei municipal para contar história. Isso só foi mudar no dia 29 de setembro de 1892, quando foi aprovada a primeira lei pela Câmara Municipal, que havia sido recém-reformada, após a Proclamação da República. Hoje, 120 anos depois desse dia, mais de 15 mil outras leis já foram sancionadas na capital paulista - uma média de mais de 130 por ano.

O objetivo da primeira lei paulistana é criar as "intendências". Elas eram uma espécie de secretaria, importantes para organizar a cidade em uma época em que ainda não existia a figura do prefeito - o primeiro só assumiu em 1899 e, antes disso, era a própria Câmara a responsável pelo Poder Executivo. "São quatro intendências: Justiça e Polícia, que vinham do modelo colonial; Higiene e Saúde Pública; Obras Municipais; e Finanças", explica o historiador e arquivista da instituição, Guido Alvarenga.

A Câmara paulistana começou a funcionar em 1560, quando os cinco vereadores precisavam percorrer quilômetros a cavalo para encontros à luz de velas. Durante todo o período colonial, porém, não houve leis municipais. "As regras eram chamadas de posturas, nem sequer eram numeradas", explica o historiador Ubirajara de Farias Prestes Filho, que também trabalha no Legislativo. O mesmo ocorreu durante o Império - que, por ser mais centralizador, ainda obrigava todas as decisões dos vereadores a passar pelo crivo dos deputados da Assembleia Provincial.

Isso só foi mudar após a promulgação da primeira Constituição da República, em 1891. Ao conceder mais autonomia aos municípios, ela abriu espaço para que as Câmaras aprovassem as próprias leis e decidissem sobre os assuntos locais como bem entendessem. E assim foi aprovada a lei número 1, que é guardada em manuscrito no Arquivo Histórico Municipal.

Em vigor. Apesar de o modelo de organização municipal ter mudado diversas vezes, a primeira lei só foi revogada expressamente em 2005, ano em que o então prefeito José Serra (PSDB) enviou projeto à Câmara para acabar com mais de uma centena de leis antigas. Atualmente, a lei mais velha ainda sem revogação expressa é a n.º 5, também de 1892, que, entre outras coisas, proíbe que "conductores" de carros de transporte de carnes transitem na rua com roupas "sujas e repugnantes", sob pena de multa de 20 mil réis.

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