SÃO PAULO - O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Milton Leite (DEM), sancionou na quinta-feira, 26, a lei 16.973/18, que estende aos funcionários do Tribunal de Contas do Município (TCM) os benefícios dados aos servidores do legislativo municipal em junho. Agora, todos terão direito a auxílio-alimentação de R$ 573,45 mensais e um auxílio-saúde, por meio de reembolso, que pode chegar a até R$ 1.079 por mês, de acordo com a faixa etária do funcionário.
Segundo noticiou o Estado, as planilhas do projeto de lei apontam que o impacto financeiro com a medida é de até R$ 15,8 milhões por ano. O Município já gasta cerca de R$ 203 milhões ao ano com salários dos servidores do TCM. Além dos novos benefícios, esses funcionários públicos tiveram reajuste linear de 2,84% em seus vencimentos.
O valor será reajustado anualmente, sempre no mês de março. O auxílio também poderá ser estendido a servidores de outros órgãos da Administração Pública cedidos, lotados ou requeridos pelo TCM.
Podem ser considerados dependentes de beneficiários: cônjuge; companheiro que comprove união estável; filho solteiro menor de 21 anos; filho portador de necessidades especiais que tenha renda de até dois salários mínimos; filho de até 24 anos que comprove ser estudante; pais que comprovem dependência econômica; e irmão solteiro portador de necessidade especial e que não tenha renda própria.
