20 de julho de 2011 | 00h00
A ação contra a Prefeitura foi proposta pela Associação Nacional de Trânsito (Anatran). A entidade argumentou que o Município demorava até três meses para entregar o documento. Esse período extrapola o prazo para uma pessoa apresentar recurso. Um oficial de Justiça foi ao Departamento do Sistema Viário e comprovou a demora.
"Chegou até nós o caso de um Subaru que recebeu uma multa, mas nunca havia passado pelo lugar da infração. Quando levantamos, vimos que houve um erro de digitação e uma moto era a culpada", disse o diretor jurídico, Luís Flora. A Prefeitura diz que a demora é de 30 dias "nos casos mais extremos". É cobrada taxa de R$ 3,10.
Encontrou algum erro? Entre em contato
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.