NILTON FUKUDA/ESTADÃO
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Prefeitura de São Paulo quer demitir servidor que não explicar enriquecimento

Sistema criado pela Controladoria Geral do Município em 2014 obriga os 160 mil funcionários da Prefeitura a declararem os bens

Fabiana Cambricoli e José Roberto Castro , O Estado de S. Paulo

26 de maio de 2015 | 16h25

Atualizada às 21h33

SÃO PAULO - A Prefeitura de São Paulo envia nesta quarta-feira, 27, à Camara Municipal projeto de lei que prevê a demissão de servidores que não conseguirem explicar sua evolução patrimonial ou que se recusarem a prestar declaração dos seus bens. A medida faz parte de um pacote anticorrupção anunciado nesta terça pelo prefeito Fernando Haddad (PT) e que inclui a criação de um código de ética do funcionário municipal.

O projeto de lei, que altera o Estatuto do Servidor, de 1979, autoriza a administração municipal a demitir funcionários que tiverem enriquecimento não compatível com sua renda, mesmo que não fique comprovada a relação da evolução patrimonial com uma possível atuação irregular no exercício do cargo. “Independentemente de ser comprovado o vínculo entre um ato de corrupção e o enriquecimento, mesmo não havendo essa conexão demonstrada, não cabe no serviço público um servidor que não consegue explicar sua evolução patrimonial”, disse Haddad.

A expectativa da Prefeitura é de que a medida agilize as demissões nos casos de enriquecimento ilícito. “Essa medida dá celeridade ao procedimento para os processos de demissões no âmbito interno da CGM (Controladoria-Geral do Município)”, disse o controlador-geral, Roberto Porto. Sistema criado pela CGM em 2013 obriga os 160 mil servidores municipais a declararem seus bens.

Para o advogado Bruno Boris, professor de Direito da Universidade Mackenzie, uma demissão nesse caso pode levar o servidor a questionar a punição na Justiça. “É bem tênue essa legislação porque o servidor pode ter sua justificativa de enriquecimento não aceita na esfera administrativa e recorrer ao Judiciário, para mostrar que tem outras fontes de renda compatíveis com seu patrimônio”, diz o especialista.

O enriquecimento ilícito não é crime no Brasil, mas entra na classificação de ilícitos civis.

Caso as mudanças no Estatuto do Servidor sejam aprovadas pelos vereadores, ficarão sujeitos à pena de demissão ainda os funcionários públicos que praticarem atos de improbidade administrativa ou que se utilizarem do cargo para obter vantagens pessoais.

Código. Além do projeto de lei que prevê punições mais rígidas aos servidores municipais, a Prefeitura publica nesta quarta-feira no Diário Oficial da Cidade decreto que cria o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração. Entre os deveres previstos no documento estão a obrigação do servidor em denunciar às autoridades a existência de pressões de superiores ou contratantes que busquem favores ou vantagens decorrentes de ações ilegais, imorais ou antiéticas. Prevê ainda a proibição do recebimento de presentes, benefícios ou viagens. No caso de brindes, eles não poderão ultrapassar o valor de R$ 100.

O código ainda proíbe os servidores de prestarem serviços a pessoas ou empresas que tenham interesses em negócios da Prefeitura ou vazarem informações sigilosas. “O código de ética vai para além da ilegalidade, ele atua no campo da moralidade”, afirmou o prefeito.

Os servidores municipais ficam proibidos ainda de utilizar viagens de trabalho para a participação em eventos político-eleitorais. Todas as mudanças valem também para prefeito, vice-prefeito e secretários.

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